O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A medida foi publicada no site da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros.
O governo dos EUA anunciou nesta quarta a medida contra Alexandre de Moraes
A lei apresenta uma variada gama de punições, entre elas: proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro, com bloqueio de transações em dólar e acesso ao sistema Swift; isolamento bancário global; restrição ao uso de cartões de crédito e contas digitais vinculadas ao dólar; bloqueio de bens e contas nos EUA.
A norma americana tem efeito extraterritorial, ou seja, pode ser aplicada fora das fronteiras americanas. Isso significa que a pessoa sancionada corre o risco até de ter dificuldades para manter uma conta em um banco brasileiro que faça negócios com instituições americanas — ou seja, todos.
A lei é usada em casos de acusação de corrupção, crime contra os direitos humanos, atividade terrorista ou ameaça à segurança dos Estados Unidos. Aprovada em 2012, no governo de Barack Obama, ela nasceu para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que foi preso depois de denunciar um esquema de desvio de dinheiro em seu país. Quatro anos depois, a lei teve sua aplicação expandida para fora do território dos EUA.
A justificativa oficial do Departamento de Tesouro para a utilização da Lei Magnitsky contra Alexandre foi o “uso de sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.
Além disso, o ministro é acusado de assumir “o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”.
Segundo o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, o magistrado “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje (quarta-feira) deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos Estados Unidos e as liberdades de nossos cidadãos”.
Pelo mesmo motivo, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse, semanas atrás, ter ordenado a revogação do visto do ministro, de familiares imediatos e “aliados do tribunal”.
Reações
O ministro Flávio Dino, do STF, publicou nas redes sociais uma foto da Constituição Federal e escreveu: “Minha solidariedade pessoal ao ministro Alexandre de Moraes. Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo COLEGIADO competente (Plenário ou 1ª Turma do STF)”.
Jorge Messias, advogado-geral da União, repudiou a atitude do governo norte-americano, chamou a aplicação da lei uma “tentativa de intimidação do Poder Judiciário brasileiro” e se solidarizou com Alexandre.
“A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”, disse.
“Gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados. Soberania não se negocia!”, completou.
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