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Opinião

O lado certo da História

E não mais que de repente, a outrora chamada Terra da Liberdade — berço da democracia no novo mundo — torna-se uma autocracia que não se sustenta num mínimo item de moralidade pública.

A América, com sua riquíssima tradição constitucional, admirada por todos os constitucionalistas, e a fonte na qual beberam todos os países ocidentais democráticos, passa por momentos preocupantes, e que decerto logo passarão.

Os Estados Unidos, tal qual o conhecíamos, se dissolve momentaneamente a olhos vistos e tudo o que lhe resta agora são as cinzas do livre comércio, as exéquias da terra livre para migrantes, a morte da democracia com respeito às minorias e o fim da liberdade de opinião.

Imigrantes, legais ou ilegais, são presos nas ruas e deportados; jornalistas são expulsos de coletivas de imprensa; mentiras são ditas oficialmente aos borbotões diariamente; minorias são desrespeitadas; taxas comerciais são distribuídas a torto e a direito, e a ignorância parece que tomou assento com toda a arrogância ousada, estúpida e sem limites.

A caricatura dos Simpsons se torna realidade na casa antes ocupada por estadistas como Lincoln e Kennedy. Diante do que se vê, até o esquecível George W. Bush merece ser chamado de estadista.

E qual a razão desta estultícia? Seria o ministro Alexandre de Moraes um terrorista internacional, um criminoso de guerra ou um bandido com delitos em larga escala? Óbvio que não! O que se vê é uma lei criada para tratar casos específicos de uma natureza própria, ser usada para retaliar questões comerciais e financeiras de caráter totalmente distinto.

Instrumentos úteis

Não me convence a ideia, ou desculpa, de que a taxação cáustica e a aplicação da Lei Magnitsky sobre integrante da nossa Suprema Corte se deva à amizade, proteção ou ao pacto do governo norte-americano com um ex-presidente e seus filhos.

Eles não me parecem representar muita coisa na política internacional, a não ser o fato de serem instrumentos úteis a outros interesses maiores. Isso ficou muito claro quando não receberam sequer um mísero convite para a posse do atual presidente americano.

Spacca

Spacca

Incansáveis, bateram na porta do vizinho do norte e instigaram, pediram, imploraram e sugeriram sanções ao país inteiro, tudo com o objetivo de escaparem à simples e republicana aplicação da lei em razão dos atos criminosos por eles praticados — direta ou mediatamente — contra todo o povo brasileiro.

As medidas contra Alexandre de Moraes tem o tom da revanche do réu contra o julgador, e associar-se a ela implica punir o país por ser democrata e representa uma aceitação tácita dos crimes cometidos contra a democracia brasileira. Concordar com as sanções implica atenuar as responsabilidades de quem planejou golpe de estado e assassinatos.

A questão da ação drástica do governo autoritário norte-americano contra o Brasil se deve, em verdade, às decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram às big techs responsabilidades sobre a divulgação de crimes praticados à bordo de suas plataformas, impuseram — corretamente — responsabilidade sobre as suas atuações em solo brasileiro e exigiram o respeito às leis brasileiras.

Contudo, jamais aconteceriam se a atuação de quem não quer se submeter às leis do país não existisse. Obviamente o que fere os interesses econômicos norte-americanos não são a liberdade ou a responsabilidade por crime de golpe de estado de um presidente que já passou e de parlamentares que passarão, mas sim a regulação de atividades econômicas de empresas norte-americanas em outros países.

A liberdade para tratarem a internet como quiserem, inclusive protegendo crimes de pedofilia, assassinato e tráfico de drogas, sem limites e sem regulação, transformando-a em um universo paralelo sob controle de poucos bilionários, é o que importa.

É esta a causa da raiva do presidente norte-americano; irritação com a soberania do Brasil; irritação com a atuação do Poder Judiciário do Brasil; irritação com a regulação de suas atividades que protegem crimes e que, não raro e não apenas uma vez, causaram mortes e devastações. Basta ver o caso de Myanmar. Proteger crimes e discursos do ódio em nome da liberdade é, per se, um absurdo.

Mais grotesco ainda quando se percebe que não é em nome da liberdade, mas em nome da riqueza produzida por um maior uso da internet e das mídias sociais que o discurso do ódio provoca. O que se vê é um atentado contra o Brasil, uma declaração contemporânea de hostilidade. Porém, a razão primária de toda essa panaceia diplomática que vivemos é o desejo simples e direto de uma só família em — por interesses puramente individuais — ver-se distante da aplicação das leis brasileiras.

Pediram, rastejaram e imploraram e terminaram por causar danos incomensuráveis ao pais, fornecendo a desculpa útil a quem não quer aceitar as decisões de um Judiciário independente. E há muitos que aplaudem, desejosos de ver os que colocaram em marcha um golpe de estado permanecerem impunes. Há muitos culpados que pensando neles próprios, agridem o país do qual são nacionais e ofendem a dignidade de toda uma nação…. além de causarem prejuízos ao povo brasileiro e a seus próprios apoiadores.

Todos os que assim agem merecem ser responsabilizados, pois isso que nada mais é do que vil traição, com repercussões nos campos cível e penal. O STF segue agindo corretamente! Alexandre de Moraes segue agindo corretamente. Ambos, Supremo Tribunal Federal e o ministro, antes de serem motivos de qualquer outro sentimento, devem inspirar orgulho e admiração, por representarem a mais escorreita essência do pensamento democrático moderno! Independência e correção; autonomia e brasilidade.

Patriotismo não é querer fazer outro país grande; mas amar o seu próprio país e querer vê-lo mais forte e melhor, mais independente e firme! Nada mais ridículo do que usar o boné do vizinho em detrimento da sua própria casa.

No tempo em que as palavras ficaram líquidas, vemos “patriotas” que atuam contra o Brasil…. mas podemos ver juízes que orgulham o país e a magistratura brasileira.

A solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes é dever patriótico. Todos aqueles que amam a soberania e a democracia deveriam fazê-lo.

No futuro, quando tudo isso passar, ficarão para a história aqueles que souberam se posicionar do lado certo. Quem está ao lado na trincheira, sempre será importante, e isso vale até mais do que a própria guerra!

Toda solidariedade e todos os aplausos ao ministro Alexandre de Moraes.

Ney Bello

é desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras.

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