A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por ordenar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e a emissão de documentos falsos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5).
Delgatti foi pago por Zambelli para invadir sistemas do CNJ e incluir documentos falsos
A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado. Como o período de prisão é superior a 120 dias, a Corte decretou a perda do mandato da parlamentar, já que ela não poderia comparecer ao mínimo de um terço das sessões ordinárias da Câmara, previsto na Constituição.
Zambelli também precisará pagar 200 dias-multa, cada um no valor de dez salários mínimos, e uma indenização mínima de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.
Este último valor será dividido com o hacker Walter Delgatti Neto, responsável pela invasão. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão no regime inicial fechado, mais 160 dias-multa no valor de três salários mínimos cada.
Zambelli e Delgatti foram condenados pelos crimes de falsidade ideológica e invasão a dispositivo informático qualificada pelo prejuízo econômico causado.
Um dos objetivos da invasão aos sistemas do CNJ foi a inclusão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, assinado pelo próprio magistrado. Também foi emitido um falso alvará de soltura em favor de um líder da facção criminosa Comando Vermelho, condenado a mais de 200 anos de prisão.
Com base nas investigações feitas pela Polícia Federal, foram usadas assinaturas falsas de um juiz e credenciais falsas de funcionários em atividade. A deputada ainda solicitou ao hacker a invasão de urnas eletrônicas ou do sistema eleitoral, o que era impossível.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Zambelli comandou a invasão e contratou Delgatti para concretizá-la. Ele já era conhecido por ter hackeado conversas de procuradores da “lava jato”.
O sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) foi invadido no dia 4 de janeiro de 2023. Naquele mesmo dia, a imprensa noticiou a existência do mandado contra Alexandre, três horas após a parlamentar receber o documento do hacker.
As investigações encontraram no celular de Zambelli um total de quatro documentos falsos inseridos de forma criminosa por Delgatti Neto nos sistemas do CNJ. Mais tarde, o hacker confessou os crimes e admitiu que foi contratado pela deputada.
Em outro julgamento, o Plenário do STF também tem maioria para condenar a parlamentar a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A análise desse caso foi interrompida em março por um pedido de vista de Kassio Nunes Marques.
Voto do relator
Alexandre, relator do caso, foi acompanhado por unanimidade. Ele considerou que os elementos de prova, analisados em conjunto, formavam um “quadro coerente e convincente da inequívoca participação” de Zambelli como mandante dos crimes praticados por Delgatti.
O relator citou, por exemplo, arquivos idênticos encontrados nos dispositivos eletrônicos dos réus, pagamentos feitos por pessoas ligadas à deputada e interações contínuas entre os acusados antes e depois dos crimes.
Para o magistrado, os crimes praticados estão inseridos “em um contexto de ameaças concretas às instituições democráticas e ao Estado de Direito”. Ele ressaltou que os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023 aconteceram quatro dias após a invasão aos sistemas do CNJ.
Na sua visão, a inserção dos documentos falsos e a divulgação dos eventos na mídia “constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.
Alexandre ainda afirmou que a elaboração do falso mandado de prisão “revela consciente e deliberado ataque” não só à honra e à liberdade pessoal do ministro, mas também “ao próprio funcionamento das instituições democráticas”.
Segundo o relator, os documentos falsos “geraram grave dano à credibilidade do sistema de Justiça brasileiro, atingindo diretamente a confiança que a população deve depositar nas instituições”.
Ele destacou que Zambelli usou seu mandato e suas prerrogativas para atentar de forma deliberada contra a credibilidade do Judiciário, com o objetivo de conseguir vantagens políticas.
“A instrumentalização de seu mandato parlamentar para finalidades ilícitas evidencia conduta social absolutamente incompatível com a função pública exercida e com os valores republicanos e democráticos que deveria defender”, assinalou.
Já Delgatti, ao se colocar à disposição da deputada, “assumiu plenamente o risco de produzir danos significativos ao sistema de Justiça brasileiro, planejando ações criminosas para desestabilizar instituições e promover ambiente propício a ações contrárias ao Estado democrático de Direito”.
O prejuízo econômico causado pela invasão foi levado em conta porque o CNJ precisou mobilizar “recursos humanos e tecnológicos” para identificar e conter o ataque aos sistemas. O ministro ainda viu continuidade delitiva nas ações dos réus: 13 ocorrências de invasão e 16 de falsidade ideológica, todas relacionadas e com o mesmo modus operandi.
Clique aqui para ler o voto de Alexandre
Clique aqui para ler o voto de Zanin
Clique aqui para ler o voto de Cármen
AP 2.415
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login