A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional divulgou nota demonstrando preocupação e repudiando iniciativas de países estrangeiros que pretendam impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
OAB defende, em nota, soberania do país e do Judiciário brasileiro
A nota foi divulgada em meio às especulações de represálias por parte do governo de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por sua atuação contra a intentona golpista capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta-feira (21/5), o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que “há uma grande possibilidade” de Alexandre ser alvo de sanções do governo norte-americano. Trecho da fala foi publicado pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) em sua redes sociais.
“Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos”, disse a OAB em nota.
Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, é “absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”.
“Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” disse Coêlho, ainda de acordo com a nota divulgada.
IAB endossa OAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) também divulgou nota repudiando as falas de Rubio sobre as possibilidades de sanções contra Alexandre. O texto é assinado pela presidente Rita Cortez e pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Jorge Rubem Folena.
“É inaceitável a ameaça do governo norte-americano a qualquer autoridade brasileira, em ato que representa indevida violação à soberania e à independência dos nossos poderes constituídos, em particular do STF. O Brasil convive em paz e harmonia com todos os países e exige respeito à sua autodeterminação”, diz a nota.
Deixem de desviar a atenção do centro do problema, que é o fato de Alexandre de Morais cometer ilegalidades contra empresas americanas. Ele mexeu onde não deveria ter mexido. Os demais ministros, espero eu, hão de ser também sancionados pela sua silenciosa e covarde conivência.
O princípio da soberania existe para os Estados Unidos e existe para o Brasil que não é quintal de Trump ou de quem quer que seja. Trump é maluco, mas não é burro; o seu seguidor, aqui no Brasil, é maluco e burro.
Data maxima vênia, como operador do direito vejo com perplexidade o posicionamento da nossa comissão em Direito Constitucional.
O que o Estados Unidos, e não o Governo Trump como a imprensa busca divulgar, está a praticar é a APLICAÇÃO DE SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS estabelecidos em sua Carta Republicana e que foram regulamentados por meio de uma LEI APROVADA PELO CONGRESSO AMERICANO.
Naquele país, Estados Unidos, a liberdade de expressão e pensamento é algo que não pode ser preterido (por mais doloroso que seja) e deve ser protegido de quaisquer pensamentos divergentes, e assim respeitado.
Quando uma pessoa, DE QUALQUER NACIONALIDADE, pratica atos ou expõe pensamentos que possam atingir este VALOR (liberdade de expressão e de pensamento) são naturalmente consideradas persona non grata, ou seja, que não são desejadas em seu TERRITÓRIO NACIONAL.
A questão financeira (bloqueio de bens e valores, não ser permitido negociar com empresas americanas em solo americano) é uma consequência no sentido de extensão (se a pessoa é contra o valor da liberdade plena de expressão e pensamento, não tem porque manter relações comerciais e/ou financeiras em solo americano).
Tais pensamentos NÃO afrontam a soberania nacional, uma vez que, não busca atingir o Poder Judiciário e sim ao indivíduo (Alexandre de Moraes) que para albergar votos para suas decisões abusa de sua capacidade de convencimento de forma não baseada em nossas normas legais e/ou constitucionais e sim em ACHISMOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS (vide recente depoimento em sede criminal onde o ministro busca intimidar testemunhas para que as falar sejam em conveniência com seu interesse e pensamento).
Vamos ver os próximos capítulos??
A decisão que será tomada pelo Estados Unidos, qualquer que seja ela, precisará ser por nós respeitada, da mesma forma com que os Estados Unidos respeitam as decisões aqui tomadas.
Não é papel da OAB defender pessoas do STF, o papel é defender a advocacia, mas nunca farão desagravo ao advogado na porta do STF com manifestação.
Agora os EUA deixar de aplicar sanções que entendem serem devidas por causa da OAB e outros órgãos do Brasil é sentar e chorar porque não vão mudar.
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