O BBL Advogados acaba de lançar o Guia Regulatório de Jogos e Apostas, um material essencial para compreender o cenário legal e normativo do setor no Brasil. A publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
BBL Advogados lança guia do mercado regulado de jogos e apostas no Brasil
Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de Jogos e Apostas do escritório, destaca a importância do material. “O guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento, tornando-se uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor. Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, garantindo segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil.”
O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 9/2025 e traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa, passando pela Medida Provisória 1.182/2023 e a Lei 14.790/2023, até a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo Decreto 11.907/2024, que consolidou a supervisão e fiscalização do mercado.
Além disso, o material aborda temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, fantasy sports, jogos online, Direito Sancionador e fiscalização.
Clique aqui para baixar o guia
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