A Suprema Corte do Canadá revogou artigos do Código Penal que obrigam os juízes a aplicar penas mínimas compulsórias a réus condenados por alguns tipos de crime. Em Attorney General of Québec v. Senneville, a corte examinou um caso controverso de posse e simples acesso à pornografia infantil. Mas a decisão reacendeu as discussões sobre a aplicação geral desse tipo de pena, tanto no Canadá como nos Estados Unidos.
Suprema Corte do Canadá reacendeu discussões ao revogar artigos que obrigavam juízes a aplicar pena mínima
Assim como em outros países, as leis penais do Canadá e dos EUA criaram diretrizes de sentenças – ou tabelas de penas – que estabelecem limites mínimos e máximos para as dosimetrias.
Mas o Canadá e os EUA foram além: criaram o sistema de penas mínimas compulsórias, para satisfazer a sede de votos dos políticos. Nas décadas de 70 e 80, o combate ao crime e a possibilidade de prender bandidos por muitos anos tinham um grande apelo popular, principalmente entre os candidatos conservadores.
A diferença entre os dois institutos jurídicos é clara: as diretrizes de sentenças funcionam como um conjunto de recomendações aos juízes para a aplicação da pena; as penas mínimas compulsórias, por sua vez, obrigam os juízes a impor uma determinada sentença ao réu condenado.
Nos EUA, as diretrizes de sentenças são desenvolvidas por uma comissão (United States Sentencing Commission), um órgão independente, criado por lei (a Sentencing Reform Act, de 1984).
Essas diretrizes disponibilizam uma estrutura para manter a discricionariedade dos juízes. Já as penas mínimas compulsórias são criadas pelo Congresso e fazem com que a discricionariedade dos juízes escorra pelo ralo.
E essa é uma das principais broncas dos juízes contra o sistema de penas mínimas compulsórias. A decisão da Suprema Corte do Canadá, por exemplo, diz que “elas removem de uma ação criminal o poder do juiz de aplicar uma sentença com base nas provas e nas circunstâncias específicas de um caso”.
“Penas mínimas compulsórias infringem a doutrina jurídica do stare decisis (força vinculante dos precedentes). E violam os direitos dos réus, estabelecidos na ‘Declaração dos Direitos Fundamentais’ da Constituição (Canadian Charter of Rights and Freedoms), por impedir que os juízes apliquem sentenças proporcionais e individualizadas, com base nos fatos e nas circunstâncias do caso”, diz a decisão da corte, segundo o site The Conversation.
“A proporcionalidade entre o crime e a pena é um limite constitucional à imposição de uma punição pelo Estado, não uma preferência discricionária.”
Discussões sobre penas mínimas
Nos EUA e no Canadá, as discussões têm como foco a consistência na aplicação de penas e as consequências de se remover do julgamento a discricionariedade judicial — tais como disparidades raciais e aplicação de penas desproporcionalmente duras a alguns réus.
Obviamente, há argumentos a favor e contra esse sistema nos dois países. Nos EUA, os defensores argumentam que penas mínimas compulsórias detêm o crime, incapacitam criminosos para proteger os cidadãos e asseguram consistência na aplicação de penas, reduzindo potenciais parcialidades dos juízes.
Os críticos — incluindo a organização Families Against Mandatory Minimums (FAMM) — argumentam que tais leis levam a punições excessivamente severas e desproporcionais, que desconsideram as circunstâncias individuais, além de transferir muito poder aos promotores na negociação de acordos e de exacerbar as disparidades raciais.
No Canadá, os defensores das penas mínimas compulsórias citam como pontos positivos o exercício da vontade popular e o controle da disparidade das penas. Os críticos argumentam que o sistema é ineficaz para deter o crime, viola os direitos fundamentais dos réus e afeta desproporcionalmente grupos marginalizados (principalmente indígenas).
Nos dois países, algumas iniciativas estão em progresso para reduzir o impacto negativo das penas mínimas compulsórias. Nenhuma chega ao ponto de eliminá-las de seus códigos penais, no entanto.
Nos EUA, a lei First Step Act, de 2018, expandiu o dispositivo chamado de “válvula de escape”, que permite aos juízes sentenciar certos réus condenados por crimes não violentos, relacionados a tráfico de drogas, a penas abaixo do mínimo compulsório. E dois projetos de lei propõem a redução de penas mínimas compulsórias para certos delitos também relacionados a drogas.
No Canadá, a Suprema Corte revogou alguns dispositivos da legislação, que previam penas mínimas compulsórias para crimes relacionados à posse e porte de armas e de drogas, por considerá-los inconstitucionais. E as atuais discussões se concentram mais na busca de um equilíbrio entre reabilitação, segurança pública e enfrentamento das causas profundas do crime do que em medidas punitivas severas.
Exemplos de penas injustas
A decisão da Suprema Corte do Canadá foi criticada por citar o caso, aparentemente frágil, de um adolescente de 18 anos que recebeu imagens íntimas de uma garota de 17 anos, que lhe foi enviada por um amigo.
Os advogados Dillon Brady, Alexa Dodge e Lara Karaian rebateram as acusações com vários argumentos. Segundo eles, o compartilhamento de arquivos é comum entre jovens, tendo em vista a consolidação da internet como o principal meio de comunicação atual. Além disso, dizem, a situação está sendo interpretada de forma equivocada, já que não se trata de consumo de pornografia infantil, e sim um mero vídeo comum de expressão sexual.
Nos EUA, exemplos de punição exagerada, devido ao sistema de penas mínimas obrigatórias, são mais comuns. Em 2012, por exemplo, uma mulher negra foi condenada a 20 anos de prisão por dar um tiro de advertência, quando se sentiu ameaçada pelo ex-marido. Marissa Alexander atirou na parede da casa e ninguém se feriu.
No entanto, o júri aceitou a alegação dos promotores de que ela cometeu um crime porque, ao atingir a parede, a bala ricocheteou e poderia ter ferido — ou mesmo matado — uma das crianças que estavam na sala. Isso seria apenas uma contravenção penal. Mas como ela usou uma arma no crime, a lei da pena mínima compulsória se aplicou.
E, nesse caso, a pena mínima era de 20 anos de prisão. No entanto, se ela tivesse atirado para matar, ela sequer iria a julgamento. Ela seria protegida pela lei da Flórida Stand your ground. Essa lei expande o princípio da legítima defesa: uma pessoa pode atirar para matar quando se sente ameaçada. Não precisa de outras justificativas.
Há outros exemplos do efeito desse sistema: Michael Giles foi condenado a 25 anos de prisão por dar um tiro em um agressor, em autodefesa, sem feri-lo gravemente; Erik Weyant foi sentenciado a 20 anos de prisão por dar um tiro para o alto para afastar agressores, sem que ninguém se ferisse; e, o que é considerado o caso mais absurdo, Todd Hannigan foi condenado a 15 anos de prisão por tentar suicídio.
E há exemplos de penas severas por crimes não violentos, relacionados a drogas. Scott Earle foi condenado a 25 anos por vender analgésicos, sem receita médica, a um informante da polícia; Telisha Watkins, a 20 anos por organizar uma única venda de crack; Atiba Parker, a 42 anos por vender menos de três gramas de crack.
Outro exemplo de penas injustas decorres da lei chamada de Three strikes, you’re out (três condenações e você está fora, em tradução livre) — um nome tirado do beisebol. Essa lei determina que quem for condenado pela terceira vez, até mesmo por delitos de menor potencial ofensivo, será sentenciado à pena mínima compulsória — que, em alguns casos, pode ser prisão perpétua.
Considerado indigente, Joseph Sobolewski caiu nas malhas dessa lei. No início dos anos 2000, ele foi condenado por encher o tanque de gasolina e sair sem pagar. Em 2011, foi preso por furtar um par de sapatos que custava US$ 39,99 — foi condenado a três meses de prisão e a pagar U$ 866 em multas. Em setembro de 2021, ele foi preso por furtar 43 centavos de uma loja de conveniência da Exxon.
A pena seria de até sete anos de prisão, mas um defensor público convenceu o juiz de que ele apenas cometeu um “erro honesto”. A loja anunciava dois refrigerantes por US$ 3. Ele calculou que, nesse caso, um refrigerante só custaria US$ 1.50, mais impostos. Colocou US$ 2 no balcão, à vista da encarregada do caixa, e saiu.
Porém, esse era um preço de promoção. A garrafa custava US$ 2,29. Assim, ele deixou de pagar US$ 0,43 à loja. A empregada da loja chamou a polícia que o rastreou e prendeu. Neste caso, o juiz também levou em consideração quanto custaria ao contribuinte manter o homem preso.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login