“Friso que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a mera existência de filho fruto de relação episódica não configura união estável.”
Com essa frase emblemática, proferida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação (1016802-23.2025.8.26.0053) no último dia 3 de novembro, evidencia-se uma questão relevante que afeta mulheres, filhas de servidores públicos do estado de São Paulo e beneficiárias de pensão por morte de seus genitores.
Isso ocorre porque a São Paulo Previdência (SPPrev), no exercício de seu poder-dever de autotutela, vem instaurando procedimentos de revisão de pensões por diversos fundamentos, dentre os quais se destaca a extinção do benefício de pensão por morte, em razão da constatação de que a qualidade de filha solteira está em desacordo com o artigo 157, caput, da Lei Complementar nº 180/78.
Historicamente a concessão da pensão por morte foi regida pela redação original da Lei Complementar nº 180/78, a qual previa as seguintes hipóteses de extinção do benefício.
“Artigo 157 — A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do artigo 147, nos parágrafos 2° c 4° do artigo 148, e no parágrafo 2° do artigo 150.”
Precedente afasta interpretação ampliativa
Como se observa, a referida legislação não previa a equiparação entre união estável e casamento. Tampouco, considerava a situação como causa extintiva da pensão por morte devida à filha solteira.
A união estável apenas foi equiparada ao casamento como causa de exclusão do benefício de pensão por morte com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.012 de 05 de julho de 2007, nos seguintes termos:
“Art. 149 – A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de:
I – falecimento, considerada para esse fim a data do óbito;
II – não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar;
III – matrimônio ou constituição de união estável.
Parágrafo único – Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá.”
Assim, somente com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 é que a união estável passou a ser causa extintiva do direito de receber a pensão por morte.
Dessa forma, nos casos de revisão de procedimentos pela SPPrev, essencial analisar a aplicação da regra geral consolidada pela Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual.
“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
Ademais, cumpre destacar que, para a configuração da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, é imprescindível a existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Deste modo, a simples existência de filho em comum não é suficiente para caracterizar a união estável, conforme muito bem esclarecido no julgamento realizado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em síntese, o recente entendimento reafirma a necessidade de observância ao princípio da legalidade e à aplicação da norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, afastando interpretações ampliativas que possam comprometer a segurança jurídica e o direito adquirido das pensionistas. Trata-se, portanto, de importante precedente em defesa da estabilidade das relações instituídas há anos e do respeito às garantias asseguradas às filhas solteiras de servidores públicos estaduais.
TJ-SP; Apelação Cível 1016802-23.2025.8.26.0053; relator (a): Fermino Magnani Filho; órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 15ª Vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 03/11/2025; data de registro: 3/11/2025
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