Estados dos EUA querem pena de morte para estupradores de crianças

Procuradores-gerais de 15 estados dos Estados Unidos enviaram uma carta à procuradora-geral do governo de Donald Trump, Pamela Bondi, com cópia para o advogado da Casa Branca, Dave Warrington, pedindo uma ação governamental que viabilize a condenação de estupradores de crianças à pena de morte.

Viabilizar a aplicação dessa sentença implica convencer a Suprema Corte a revogar um precedente de 2008, que considerou inconstitucional a condenação de pedófilos à pena de morte. A carta pede que o Departamento de Justiça mova uma ação para derrubar esse precedente.

Paralelamente, cinco estados promulgaram leis que impõem a pena de morte a estupradores de crianças e a outros tipos de predadores sexuais de menores, exatamente para que sejam contestadas na Justiça sob alegação de inconstitucionalidade. E, assim, abrir outro caminho para que a disputa chegue à Suprema Corte.

O precedente de 2008, estabelecido em Kennedy v. Louisiana, se originou no caso de Patrick O’Neal Kennedy que, em 1998, estuprou sua filha adotiva de 8 anos e foi condenado à pena de morte.

A pena foi mantida pelo Tribunal Superior de Louisiana. Entre outras coisas, a corte argumentou, em sua decisão, que cinco outros estados também haviam promulgado leis que previam tal pena para estupradores de crianças.

Na decisão, por 5 votos a 4, a Suprema Corte contestou esse argumento, declarando que as ações de cinco ou seis estados não constituem um “consenso nacional” sobre como punir estupradores de crianças.

E declarou que a punição era “cruel e incomum”, em violação da Oitava Emenda da Constituição. Essa emenda, ratificada em 1791, proíbe o governo federal de impor fiança excessiva, multas excessivas ou punições cruéis incomuns.

“Não será exigida fiança excessiva, nem impostas multas excessivas, nem punições cruéis e incomuns infligidas”, diz textualmente a cláusula, que tem o objetivo de proteger o cidadão contra punições desproporcionais, de acordo com os padrões sociais vigentes, à gravidade do crime.

Prós e contras

Dos 15 estados envolvidos até agora na causa, 14 são governados por republicanos: Alabama, Alasca, Arkansas, Carolina do Sul, Flórida, Idaho, Indiana, Louisiana, Missouri, Montana, Ohio, Tennessee, Texas e Virgínia Ocidental. O 15º, Virgínia, era tradicionalmente um estado republicano, mas em 2008 se converteu em democrata.

Os estados a favor da pena de morte para estupradores de crianças argumentam, basicamente, que a decisão em “Kennedy v. Louisiana” foi “flagrantemente errada”. E que é preciso restabelecer a autoridade dos estados para decidir o tipo de pena que deve ser aplicada em casos de crimes gravíssimos como esse.

“A decisão de Kennedy ignorou o dano profundo infligido às vítimas de violações de crianças, equiparando o trauma decorrente, que permanece ao longo da vida, aos causados por crimes menores”, diz o documento assinado pelos 15 estados.

E certamente haverá organizações que vão  se opor à revogação do precedente — entre as quais o Death Penalty Information Center, que já se manifestou contra as leis aprovadas pelos estados. Essas organizações argumentam, basicamente:

Crimes contra de abuso sexual de crianças são comumente cometidos por familiares ou por amigos próximos da família. Assim, diante da possibilidade de condenação à pena de morte, é mais provável que as famílias da vítima evitem denunciar os crimes. (…) Além disso, haverá um incentivo para matar a vítima, para eliminar a única testemunha do crime. Se a criança sobreviver, ela irá sofrer mais traumas, pela intensa experiência de participar de um julgamento que envolve a pena de morte. E isso pode retardar sua capacidade de recuperação dessa experiência traumatizante.

Os estados terão, certamente, o apoio do presidente Donald Trump. Em um de seus primeiros atos em seu segundo mandato, ele instruiu Bondi “a tomar todas as medidas necessárias para revogar os precedentes da Suprema Corte que limitam a autoridade dos estados, bem como do governo federal, para impor a pena capital”.

A procuradora-geral anunciou, em setembro, que o Departamento de Justiça irá buscar o restabelecimento da pena de morte em todo o país. Hoje, 23 estados não têm pena de morte e 27 têm — mas destes, 4 suspenderam as execuções, o que deixa a situação, de certa forma, empatada.