Terras brasileiras interessam ao mundo todo, diz adjunto do AGU

Ao estabelecer que as restrições à compra de propriedades no Brasil recaem somente sobre os imóveis rurais, a Lei 5.709/1971 consegue proteger um ativo nacional cada vez mais visado pelo interesse estrangeiro: as terras agrícolas. É o que afirma o adjunto do advogado-geral da União Junior Divino Fideles.

“É fundamental que nós tenhamos um território sob controle dos nacionais para que possamos garantir que o uso (desse território) seja destinado a atividades que interessam à nossa soberania, a exemplo da produção de alimentos, para garantir a alimentação do nosso povo”, disse ele à revista eletrônica Consultor Jurídico.

A Lei 5.709 conta com um dispositivo que permite resguardar essas atividades: o parágrafo 1º do artigo 1º, que estende a restrição de compra de imóveis rurais às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros residentes no exterior. Por meio dessa regra, o país pode limitar a concentração fundiária e, por consequência, a produção voltada para a exportação em detrimento do consumo interno.

Esse dispositivo, porém, é alvo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 342) que questiona, no Supremo Tribunal Federal, se a norma está em conformidade com a Constituição de 1988 e com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Para Fideles, que é procurador federal e especialista em Direito Agrário, a norma e todo o arcabouço legal sobre o tema são importantes porque protegem a soberania do país dos interesses de empresas “que tenham no controle acionário um capital alienígena”.

Sintonia

O procurador observa, ainda, que a lei está em linha com a tendência legislativa mundial referente ao assunto. Nesse sentido, ele aponta que diversos países possuem regulações mais estritas do que a brasileira quanto à aquisição de terras por estrangeiros.

“O Brasil não está, de forma alguma, destoante do que vem sendo feito no restante do mundo. Ao contrário: há legislações ainda mais rigorosas, que impedem por completo a aquisição desse bem estratégico que é o solo”, disse Fideles.

Ele destaca que outros países chegam a impor limites à compra de propriedades urbanas, mas esse não é o caso da lei brasileira, que controla apenas o acesso a áreas rurais.

“Nós estamos falando, naturalmente, de imóveis rurais destinados à produção agropecuária. São commodities, são alimentos que interessam ao mundo todo”, disse. “Nós, da Advocacia-Geral da União, temos muita tranquilidade para defender essa tese, pois já a defendemos publicamente desde 2010, por meio de um parecer.”

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