Em audiência de sustentação oral, todos os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos se mostraram favoráveis ao argumento de que a polícia pode entrar em uma residência sem mandado judicial em certas circunstâncias — tais como para prestar ajuda a alguém em uma situação que não envolve cometimento de crime.
Na sustentação oral de Case v. Montana, a corte examinou particularmente esta situação: a polícia foi à casa de William Case, em Anaconda (Montana), para impedir que esse veterano do exército cometesse suicídio, de acordo com o SCOTUSblog.
Ministros da Suprema Corte vão julgar exceções à Quarta Emenda
Os agentes foram avisados pela ex-namorada de Case de que ele também ameaçava causar dano a qualquer policial que aparecesse na casa. Mas os policiais já conheciam o problema de Case. Em outra ocasião, tiveram de ir à escola onde ele trabalhava para impedir que se suicidasse. E vez ou outra ele os provocava intencionalmente para que atirassem nele e o matassem.
Os policiais foram à casa, depois de decidir que não era necessário obter um mandado judicial, por não se tratar de um caso criminal. Bateram à porta e chamaram Case aos gritos através de uma janela aberta, em vão. Ao olhar por outra janela, avistaram um bloco de notas, que poderia conter uma nota de suicídio, e um coldre de arma vazio.
Passados 40 minutos, os agentes entraram na casa — e a história não iria acabar bem. Ao subir para o segundo andar, um deles viu Case com um objeto na cintura que parecia uma arma. O agente atirou e o acertou no abdome, segundo o SCOTUSblog.
Case sobreviveu, só para ser acusado por promotores de agressão a um policial. No julgamento, seu advogado alegou que as provas apresentadas contra ele eram inadmissíveis, pela forma como haviam sido obtidas — ou seja, pela invasão de sua casa sem mandado judicial.
Mas as cortes estaduais rejeitaram essa alegação, sustentando que, quando um caso não envolve uma investigação criminal, a polícia não precisa de um mandado para entrar, desde que a decisão seja razoável. Case, então, recorreu à Suprema Corte, que concordou, em junho, em julgar o caso.
A questão apresentada à corte é: “Pode um agente de segurança entrar em uma casa sem mandado de busca e apreensão, com base em menos do que uma causa provável de que uma emergência está em curso?”.
Exigência ou não de causa provável
O advogado Fred Rowley, que representa Case, disse na sustentação oral, entre outras coisas, que “a Suprema Corte jamais permitiu a autoridades policiais forçar a entrada em residências de quem quer que seja, sem um mandado judicial ou causa provável. Não deve começar agora”.
O advogado-geral de Montana, Christian Corrigan, rebateu: “A Quarta Emenda da Constituição protege contra buscas e apreensões não razoáveis, não todas aquelas sem mandado”. Há exceções à regra, segundo ele. “O pedido de Case para impor a exigência de causa provável não tem fundamento no texto, nem na história, como não tem suporte nos precedentes de urgência deste Tribunal. De fato, uma regra que exija causa provável de perigo forçaria os policiais a ficarem do lado de fora da casa de um homem à beira da morte, calculando limites legais, em vez de salvar sua vida.”
A alegação da defesa de que policiais devem ter causa provável para acreditar que alguém deve estar “seriamente ferido ou na iminência de sofrer tal dano” foi recebida com ceticismo por ministros conservadores e liberais.
O ministro conservador Clarence Thomas perguntou ao advogado de Case “se é normal as cortes exigirem o padrão de causa provável fora do contexto criminal”. O presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, respondeu:
“Quando falamos em causa provável, usamos isso como uma referência para causa provável de que um crime esteja ocorrendo.” Mais tarde ele perguntou: “Por que o padrão não seria algo como preocupação provável ou preocupação razoável?”.
“Parece-me que você está pegando um contexto totalmente diferente e aplicando essas coisas apenas porque estamos familiarizados com elas e porque autoridades estão envolvidas”, acrescentou o também conservador John Roberts.
A ministra liberal Elena Kagan também expressou preocupação com o uso do padrão da causa provável fora do contexto criminal: “Um problema é que a expressão ‘causa provável’ não se autodefine. E a maior parte do que sabemos sobre causa provável provém de um conjunto de jurisprudência que menciona isso, mas sempre dentro de um contexto investigativo criminal”, ela disse ao advogado de Chase.
O ministro conservador Samuel Alito afirmou que adotar o padrão da causa provável, como esse, poderia impedir a polícia de responder a emergências: “Parece-me que, se a polícia não pode entrar em uma casa com base nos fatos que conhecem, então não poderá impedir que alguém cometa suicídio”.
Os ministros conservadores Brett Kavanaugh, Neil Gorsuch e Clarence Thomas, bem como as ministras liberais Ketanji Brown Jackson e Sonia Sotomayor, também expressaram pontos de vista a favor do direito da polícia de entrar em uma residência sem mandado judicial para prestar assistência a alguém, quando o caso não envolve crime.
Brett Kavanaugh, Sonia Sotomayor e Elena Kagan se referiram ao precedente criado em Brigham City v. Stuart, que, de certa forma, já esclarece o caso. Ele estabeleceu que a polícia pode entrar em uma casa sem mandado se tiver uma base objetivamente razoável para acreditar que um ocupante está em perigo ou está sendo ameaçado de ferimentos graves.
Isso é conhecido como doutrina de assistência emergencial, uma exceção à exigência de mandado da Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que permite a entrada sem determinação judicial para socorrer alguém. A Quarta Emenda estabelece:
“O direito dos cidadãos de estarem seguros em suas pessoas, casas, papéis e pertences, contra buscas e apreensões não razoáveis, não deve ser violado e nenhum mandado deve ser emitido sem causa provável, apoiado por juramento ou declaração e particularmente descrevendo o local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas”.
Exceções à regra
As ressalvas da Quarta Emenda se referem, particularmente, às chamadas “circunstâncias urgentes”. Estas incluem situações em que aguardar por um mandado não é viável devido a um perigo claro e imediato — tais como:
Ajuda de emergência: Policiais podem entrar em uma casa sem mandado se estiverem convencidos, de forma objetiva e razoável, de que um ocupante está gravemente ferido, em perigo ou precisa de assistência médica imediata;
Impedir destruição de provas: Se os policiais estiverem razoavelmente convencidos de que alguém, dentro da casa, está destruindo provas relacionadas a um crime. Exemplo: ouvir a descarga do vaso sanitário repetidamente após a polícia anunciar sua presença durante uma investigação de drogas;
Perseguição: Se a polícia estiver perseguindo um suspeito de crime e ele se refugiar em uma casa, ela poderá entrar para prendê-lo. No entanto, a Suprema Corte decidiu que essa exceção não se aplica a infrações menores, como as de trânsito;
Proteção à segurança pública: A polícia pode entrar em uma casa se acreditar razoavelmente que há uma ameaça imediata à segurança dos policiais ou de outras pessoas, como responder a um relato de tiros disparados dentro de uma residência.
Exceções em casos não emergenciais
Consentimento: Se um residente com autoridade legal der voluntariamente permissão à polícia para entrar, ela não precisará de um mandado. No entanto, esse consentimento deve ser dado livremente e pode ser revogado a qualquer momento;
Testemunho de ilegalidade: Se um policial atender a uma ocorrência na propriedade legalmente por um motivo diferente (como responder a uma reclamação de barulho) e observar itens ilegais ou provas de um crime visíveis a todos, ele poderá entrar e apreendê-los;
Liberdade condicional ou suspensão da pena: Indivíduos em regime de liberdade condicional ou de suspensão da pena (sursis) frequentemente renunciam aos direitos da Quarta Emenda como condição para sua libertação, o que pode permitir uma busca sem mandado em sua residência.
Enfim, os ministros da corte deram a impressão, na audiência de sustentação oral, de que o caso será decidido por unanimidade a favor da polícia.
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