O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta quarta-feira (29/10) os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação desta terça (28/10). Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro (PL) observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635.
Paulo Gonet quer saber se governo do Rio agiu com força proporcional na ação
O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — o governo fluminense diz que foram 121, incluindo quatro policiais, mas moradores alegam que a quantidade é maior. Seja como for, é certo que se trata da ação mais letal da história do estado, com mais do que o quádruplo de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos (de acordo com a contagem oficial).
Em abril deste ano, o Supremo, na ADPF 635, determinou que o estado do Rio e seus municípios elaborem planos de recuperação dos territórios dominados por organizações criminosas e adotem outras medidas de controle da violência policial. A corte homologou parcialmente o plano de redução da letalidade apresentado pelo Executivo estadual.
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido nesta terça para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente na semana passada. Alexandre logo solicitou que a PGR se manifestasse sobre o pedido de informações feito pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Operação fiscalizada
Em resposta ao ministro, Paulo Gonet observou que o Supremo determinou a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para verificar o cumprimento da decisão proferida na ADPF 635.
O PGR destacou que o coordenador do grupo, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, solicitou a Cláudio Castro “informações relativas à letalidade e vitimização policiais na referida operação, bem como acerca da observância dos parâmetros fixados na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635/RJ”.
O objetivo é entender se a ação policial preservou os locais para produção de perícia; avisou o Ministério Público da empreitada; usou câmeras nas viaturas e fardas; e respeitou a proporcionalidade no uso da força, entre outros pontos.
“Os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos foram, em grande parte, já requeridos pela pronta atuação de acompanhamento levada a cabo pelo coordenador do Grupo de Trabalho criado em decorrência da deliberação específica do STF. A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo coordenador do grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH, amicus curiae”, disse Gonet.
De acordo com o PGR, o Conselho Nacional de Direitos Humanos pediu a adoção de medidas complementares e urgentes para fiscalização e monitoramento. Porém, não especificou o que sugere, “não dando margem para que a Procuradoria-Geral da República analise e eventualmente encampe algum pedido concreto”. “Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, declarou Gonet.
Nesta terça, a ADPF 635 voltou à tona porque Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado é consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
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ADPF 635
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