Nos últimos dias, o Sport Club Corinthians Paulista foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais e materiais, um jogador que teria se lesionado durante uma partida de futebol, eis que tal lesão o teria incapacitado para atuar como atleta profissional [1].
Os pedidos do jogador foram julgados parcialmente procedentes, sendo o clube condenado ao pagamento de uma indenização por danos materiais consistente em pensão mensal no valor de R$ 12 mil, desde o dia subsequente ao término do seu contrato até que venha completar 35 anos de idade, bem como uma indenização adicional por danos morais no importe de R$ 50 mil [2]. O processo encontra-se pendente do julgamento de embargos de declaração, de sorte que a decisão ainda está sujeita a outros recursos.
Dada a repercussão do assunto na imprensa, que inclusive foi veiculada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (SP) com mais de 24 mil visualizações até o fechamento deste artigo, a temática foi indicada por você, leitor(a), para o artigo da semana, na coluna Prática Trabalhista da revista eletrônica ConJur [3], razão pela qual agradecemos o contato.
Aliás, impende destacar que até o mês de setembro de 2025 o tema “dano moral” encontra-se na terceira posição, com 502.217 processos, dentre os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho [4].
Legislação
Do ponto de vista normativo no Brasil, de um lado, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição, preceitua que são assegurados aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Lado outro, o artigo 927 do Código Civil dispõe sobre o instituto da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar [5], ampliando a temática com a teoria do risco.
De outro norte, o artigo 950 do Código Civil estabelece que poderá haver o pagamento de pensão equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou em caso de o ofendido não puder mais desempenhar a sua função, ou se for diminuída a sua capacidade para o trabalho [6].
Além disso, a Suprema Corte, no julgamento do RE 828.040 (Tema 932), consignou a seguinte tese de caráter vinculante “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” [7].
Lição de especialista
Sobre as indenizações por acidente de trabalho, oportunos são os ensinamentos do professor Sebastião Geraldo de Oliveira [8]:
“Cabe analisar, neste passo, se a teoria do risco, prevista no parágrafo único do art. 927, tem aplicação nas ações indenizatórias decorrentes do acidente de trabalho. A partir da vigência do Código Civil de 2002, o empregador arca com as indenizações quando ocorre acidente do trabalho, mesmo quando não fica comprovada a sua culpa no evento?
A questão suscita fundadas controvérsias, formando-se duas tendências ou correntes entre os doutrinadores. A primeira corrente entende que o parágrafo único do art. 927 não se aplica nas hipóteses de acidente do trabalho, sob o argumento básico de que a Constituição da República tem norma expressa estabelecendo como pressuposto da indenização a ocorrência de culpa do empregador: (…). A segunda corrente, ao contrário, sustenta que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso de acidente de trabalho.”
Tema IRR 204 do TST
De acordo com uma pesquisa feita pelo TST, realizada em 14/3/2025, a partir das palavras “plano de saúde” e “responsabilidade civil”, foram mapeados em 12 meses exatos 58 acórdãos e 1.685 decisões monocráticas [9].
Por tais razões, a Corte Superior Trabalhista irá discutir se, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade objetiva do empregador, qual será o termo final do pagamento da indenização referente às despesas advindas do tratamento de saúde da vítima, ou seja, se até a recuperação total ou de forma vitalícia, como também se o ressarcimento das despesas advindas do tratamento de saúde engloba a manutenção do plano de saúde empresarial do empregado. E ainda, caso positivo, se o custeio pela empresa deve ser integral ou se limitar a manter os próprios termos oferecidos antes do acidente, incluindo coparticipação e critérios relativos a dependentes — IncJulgRREmbRep-1001121-95.2021.5.02.0465 (Tema 204 IRR).
Acidente de trabalho
Dito isso, e de acordo com a notícia veiculada sobre o caso do jogador de futebol, o magistrado de 1º grau entendeu que o autor da ação, em razão de exercer uma atividade de alto rendimento, estaria exposto a um risco maior, inclusive com base em dados estatísticos e máximas de experiência, de modo que, neste caso, a responsabilidade do clube de futebol seria objetiva.
E ao fixar a indenização por danos, o ilustre magistrado ponderou [10]:
“Conquanto tenha constado no laudo pericial a redução de capacidade em 3%, no caso em comento, em razão da incapacidade total para a função de jogador de futebol profissional, tenho que houve redução integral (100%) da capacidade para desempenhar tal atividade. Por outro lado, não há falar em pensão mensal vitalícia, considerando que o jogador de futebol profissional possui limitação etária peculiar, não aplicável à maioria das funções laborais. Registro, ainda, que o reclamante não se encontra inapto para exercer outras profissões. Dessa forma, atento ao princípio da razoabilidade e às máximas de experiência, arbitro a idade de 35 anos como momento em que o reclamante encerraria a sua carreira.
(…). Em relação aos danos morais, a indenização pressupõe lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento psíquico, humilhação, ou ainda alguma ofensa a direitos da personalidade, tais como intimidade e vida privada. Em razão da dificuldade de se provar uma lesão de natureza subjetiva, entendo que a existência dano moral é aferida in re ipsa.”
Conclusão
Em arremate, infere-se que o entendimento da Justiça do Trabalho caminhou no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do clube de futebol, pois, na compreensão da decisão judicial, o atleta profissional é, via de regra, exposto a constantes riscos no desempenho de suas atividades, tanto em treinos como nas competições, de sorte que, em tais casos, basta a prova das lesões que os afastam de suas atividades profissionais e do nexo de causalidade, sem perquirir a ocorrência de dolo e/ou culpa na conduta.
[3] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela Coluna Prática Trabalhista da ConJur, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestnão para a próxima semana.
[5] CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[6] CC, Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
[8] Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional – De acordo com a reforma trabalhista Lei 13.467/2017 – 11. ed. São Paulo: LTr: 2019, página 125/126
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login