Relatório por encomenda torna Coaf órgão assessor de MP e delegados, diz IBDPE
A autorização para a produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) por encomenda transformaria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em órgão de assessoria do Ministério Público e dos delegados de polícia, alterando, assim, sua função institucional. A crítica é do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), que pediu ingresso como amicus […]
TRT-3 mantém justa causa de personal trainer que cometeu racismo recreativo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a demissão por justa causa de uma personal trainer de uma academia de ginástica que cometeu racismo recreativo contra um colega. A mulher participou de um grupo de WhatsApp onde foi criada uma “tabela de pontuação negativa” para os colegas em que […]
Crimes sexuais e caso concreto: diferença entre correto e verdadeiro
Abstract: decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido dá novo enfoque à interpretação das leis que restringem defesa em crimes sexuais Spacca No Brasil, especialmente após a Lei nº 14.245/2021 e decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), proíbe-se expressamente perguntas sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima de crimes […]
Festas do fim de ano e o trabalho temporário
Com a proximidade das festas do fim de ano e o expressivo aumento das vendas no comércio neste mês de novembro devido à black friday, o contrato de trabalho temporário passa a ganhar um destaque ainda maior no cenário nacional. Tanto é verdade que inúmeras são as empresas que inclusive já anunciaram vagas de emprego […]
Produtor rural que não pagou trator não pode ter nome negativado
A discussão legítima sobre a exigibilidade de uma dívida de crédito rural, aliada ao risco de dano grave e de difícil reparação para o produtor, justifica a proibição da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse caso, o prejuízo de ter o nome negativado é evidente porque a restrição ao crédito é um obstáculo […]
Ministro do STJ anula processo por falta de intimação a advogado
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado que o réu não foi […]
Há 20 anos, TJ-SP inaugurava a era da Justiça Especializada no Brasil
* Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Há duas décadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu um passo decisivo para modernizar o tratamento jurisdicional das disputas empresariais no Brasil. Em 2005, no […]
O presídio dos famosos: é um acerto reunir celebridades presas em Tremembé
Há um aspecto pouco notado do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista de 8 de Janeiro: grupos conservadores pararam de atacar o chamado “foro privilegiado”. Desde a redemocratização convencionou-se na imprensa chamar de privilegiado o foro especial definido pela Constituição. O que o legislador chamara “prerrogativa de foro” caiu na […]
Ampliação das cotas no Judiciário: avanço normativo e limites práticos
A aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça do ato normativo que eleva de 20% para 30% a reserva mínima de vagas para pessoas negras nos concursos do Poder Judiciário representa um marco relevante para as ações afirmativas no país. A medida, aprovada em 11 de novembro de 2025, em pleno Mês da Consciência Negra, busca […]
Consif questiona decreto que suspendeu crédito consignado de servidores de Mato Grosso
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações ao Banco Central, à […]
