Saúde mental do trabalhador: qual a responsabilidade do síndico e do condomínio
A segurança e a saúde no trabalho, tradicionalmente, se concentrava em riscos tangíveis, como por exemplo: máquinas, produtos químicos ou ruído. No entanto, a evolução do direito do trabalho e a crescente conscientização sobre a saúde mental levaram o Ministério do Trabalho e Previdência a modernizar a legislação. A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, […]
Luciferina em Perugia: Amanda Knox e o sacrifício do corpo feminino no Tribunal dos Homens
“O corpo da mulher é o campo de batalha sobre o qual se travam todas as guerras.” Adrienne Rich Não é nenhuma novidade a objetificação do corpo da mulher. Também — e muito tristemente — não causa estranheza os verbos conjugados quando o assunto é gênero. O caso Amanda Knox não é diferente de tantos […]
Ministro Antonio Carlos Ferreira será homenageado por revista de advogados da Caixa
A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) promove, na próxima quarta-feira (3/12), solenidade em comemoração aos 20 anos da sua Revista de Direito. O evento é organizado por Alaim Giovani Fortes Stefanello, Bruno Queiroz Oliveira, Luiz Dellore e Otávio Luiz Rodrigues Júnior. A nova edição será dedicada ao ministro do Superior Tribunal […]
Marco Legal dos Seguros: evolução na relação jurídica entre as partes
A Lei nº 15.040/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, representa avanço relevante ao sistematizar normas antes dispersas e introduzir regras processuais específicas, especialmente quanto a quatro eixos: a formação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora; a prova do contrato de seguro; as regras de competência nas ações securitárias; e a […]
Diante da febre pejotizadora, é melhor a prudência contramajoritária
O custo de trabalhadores contratado pela CLT sempre foi um reclame da classe patronal, principalmente depois da Constituição de 1988, que constitucionalizou direitos sociais trabalhistas no seu artigo 7°. Em razão disso, alternativas sempre são apresentadas, como o trabalho temporário, a terceirização, cooperativas, contratação autônoma e, por último, surge com força a chamada pejotização. A […]
Controle jurisdicional das decisões arbitrais de natureza administrativa
Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]
Supervalorização da palavra da vítima: pseudo bondade e covardia probatória
É preciso compreender que por séculos a humanidade coisificou os corpos femininos, domesticou e objetificou a mulher, negando-lhe voz e lugar de fala. A ignorância e o medo pela descoberta do ‘poder do ventre’ é o nascimento deste cruel e desumano processo de coisificação, censura e até demonização [1] dos corpos femininos. Spacca Não se […]
Condição médica vira barreira de entrada nos EUA do governo Trump
A polêmica administração de Donald Trump acaba de lançar uma nova diretriz migratória nos Estados Unidos, formalizada por meio de um comunicado interno do Departamento de Estado a embaixadas e consulados. Freepik A orientação altera profundamente a prática consular ao permitir que condições médicas comuns — como obesidade e diabetes, que afetam milhões de pessoas […]
Cigarros na substituição tributária: é cabível ressarcimento de PIS/Cofins-ST?
A sistemática da substituição tributária das contribuições ao PIS e à Cofins permite a antecipação do tributo pelo contribuinte substituto (fabricante ou importador), mediante base de cálculo presumida, em relação às etapas subsequentes da cadeia. Se os fatos geradores presumidos não se concretizarem nos moldes projetados — por exemplo, quando a venda ao consumidor final […]
As implicações de infidelidade patrimonial no caso do Banco Master
Foi preso semana passada Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, suspeito da prática dos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros, em decorrência da operação compliance zero, da Polícia Federal. De acordo com as investigações, o banco emitia títulos de crédito supostamente garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), oferecendo rendimentos muito […]
