Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores
Freepik A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, tornando a recuperação extrajudicial um instrumento de controle de insolvência de maior alcance. Exemplos disso podem ser notados na redução do quórum para aprovação do plano em sua forma impositiva (de 2/3 para mais de 50% dos créditos submetidos) e na possibilidade de […]
Indébitos tributários como alternativa legítima na execução trabalhista
A interlocução entre o direito tributário e o direito do trabalho ainda é explorada de forma tímida no Brasil, embora ambos influenciem diretamente a saúde financeira das empresas e a efetividade da tutela jurisdicional. Um campo especialmente promissor dessa interface surge na gestão de indébitos tributários: créditos reconhecidos judicialmente, muitas vezes oriundos de cobranças indevidas, […]
Desequilíbrio entre poderes, assédio parlamentar e inconstitucionalidade por saturação
O sistema de governo concebido pelo constituinte de 1988 hoje se encontra em crise no Brasil. O Poder Executivo é cada vez menos capaz de implementar o programa de governo aprovado pelas urnas. Desde 1988, sucessivas alterações institucionais, veiculadas por meio de leis e emendas à Constituição, conjugadas com transformações ocorridas no plano econômico-social, têm […]
Revogação tácita do ganho de capital na reforma tributária
Uma breve digressão, antes da reforma tributária, sobre a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis por pessoas físicas com base na legislação vigente, apesar de a Lei Complementar nº 214 estar em vigor na data de sua publicação (16/01/2025) e produzindo efeitos. O Direito Positivo [1], para o qual nosso foco está […]
Crítica ao Enunciado 25 da 4ª Jornada de Direito Processual Civil
O Enunciado 25 aprovado na 4ª Jornada de Direito Processual Civil declara nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora bem-intencionado na proteção da empresa em crise, o enunciado apresenta problemas técnicos sérios que merecem reflexão cuidadosa. O primeiro ponto que chama atenção é a […]
Governança corporativa sob estresse: o que as falhas recentes revelam sobre empresas e instituições
A sucessão de episódios recentes envolvendo deficiências relevantes de controles internos¹ recolocou no centro do debate uma tensão antiga, ainda não resolvida, da governança brasileira: a distância entre aquilo que está formalmente instituído e aquilo que, de fato, funciona como barreira eficaz contra a propagação de riscos operacionais, financeiros ou contábeis. Divulgação No mercado corporativo, […]
Investidores podem processar bancos e União no caso Master
O episódio envolvendo a gestão de fundos privados pelo Banco Master trouxe à tona a importância de um eficiente sistema de compliance corporativa. Divulgação Agência reguladora por excelência, o Banco Central tem a função de zelar pela transparência do mercado financeiro. O BC e seus presidentes, porém, foram omissos em não travar as negociações do […]
Venda antecipada de bitcoin apreendido em investigação é insustentável
A crescente presença dos criptoativos no cenário jurídico atual tem levantado debates incisivos sobre a adequada tutela dos bens pelo Estado. Em especial, a ideia de venda antecipada de bitcoin apreendido insere-se num terreno híbrido entre a eficácia da persecução penal e os direitos fundamentais do investigado. 123RF Há, no ambiente formal da prática forense, […]
Necessidade de IP, geolocalização ou hash na validação da contratação eletrônica
A digitalização dos acordos contratuais impõe desafios à prova e à valoração probatória dos atos praticados por meios eletrônicos. Em litígios que discutem a existência, autoria ou validade de contratos celebrados online, frequentemente se postula que a ausência de registros técnicos, como endereço IP, coordenadas de geolocalização ou código hash, deva causar a nulidade do […]
Sanção contra litigância abusiva precisa doer no bolso do advogado
Há já algum tempo que o Poder Judiciário brasileiro vem identificando casos de litigância abusiva, e o tema tem sido objeto de bastante reflexão. A matéria já é, inclusive, objeto de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024), e tem chamado a atenção também da doutrina. O objetivo deste texto é apresentar duas […]
