Projeto de Derrite é ‘presente escandaloso’ para criminosos, diz secretário do MJSP
O texto substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), elaborado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/11), entra em conflito com o sistema de combate a organizações criminosas. Por isso, se for aprovado, não endurecerá os processos contra esses grupos, e sim os beneficiará. É o […]
O futuro das relações do trabalho nas mãos dos ministros do STF
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em áreas diversas da economia é aguardada com expectativa pelas empresas […]
Organização da ordem cronológica de pagamentos: prejulgado do TCE-SC como farol para clarear tema
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitação e contratação para todas as administrações públicas no Brasil (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme a competência privativa da União prevista no artigo 22, XXVII, da Constituição. Divulgação Embora a União estabeleça as linhas mestras, compete aos estados, ao Distrito Federal e, principalmente, aos municípios […]
Boate é condenada a devolver valor de celular furtado em evento
Estabelecimentos de entretenimento são responsáveis pela segurança em suas dependências e, por isso, devem ressarcir o cliente caso o seu pertence seja furtado no local. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Federighi Saba, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central — Vergueiro, da capital paulista, determinou que uma boate deve devolver a um consumidor […]
Novo marco regulatório do saneamento na Argentina
O presidente argentino instituiu, por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU 805/2025), no último dia 12 de novembro, um novo marco regulatório para os serviços de água e saneamento, com vistas à futura privatização ou reestruturação da AySA — Aguas y Saneamientos Argentinos S.A. O texto é denso, tecnicamente sofisticado e claramente […]
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo e a harmonização do IBS/CBS
Esta coluna tem enfatizado os desafios vindouros do contencioso administrativo fiscal, na nova, e cada vez mais próxima, era da reforma tributária do consumo no Brasil. Numa primeira ocasião [1], em julho de 2024, quando ainda estávamos diante do PLP 68/2024, externando a opção que estava sendo tomada pelo legislador de não unificação do contencioso […]
Contratação de crédito com juros reduzidos: negócios jurídicos processuais previstos na Lei 15.252
A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Propõe-se analisar as disposições da Lei 15.252/2025 sobre a contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos, com destaque aos aspectos processuais. A pessoa natural usuária de serviços financeiros tem, entre outros, direito à […]
Fragilização do consumidor cria risco de subprime verde-e-amarelo
A crise do subprime norte-americano, em 2008, causou impactos econômicos que abalaram o mundo, em especial os Estados Unidos e a Europa. Naquele ano, bancos americanos chegaram a quebrar, com destaque para o Lehman Brothers, em setembro. Países europeus precisaram nacionalizar parte de algumas de suas instituições financeiras para injetar liquidez no mercado e garantir […]
Experiência chinesa de especialização judicial e seus potenciais aprendizados para tutela da inovação
A evolução institucional do contencioso empresarial no Brasil demonstra que o país reconhece, ainda que gradualmente, a necessidade de especialização judicial para enfrentar disputas complexas envolvendo matérias de propriedade intelectual e inovação tecnológica. Desde que o Superior Tribunal de Justiça, em 1992, incluiu em sua competência o julgamento de controvérsias relacionadas a direitos de propriedade […]
Nova ‘Lei Antifacção’ repete velhos erros e desrespeita princípios
A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […]
