Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão
Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anulou multa de R$ 1,75 milhão aplicada a uma empresa. […]
Contrato ou ação judicial: qual o marco temporal dos limites à eleição de foro?
Reprodução A atual redação do artigo 63, §1º, do CPC impõe restrições à cláusula de eleição de foro. Desde 4 de junho de 2024, a lei dispõe que, além de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a negócio jurídico, a cláusula deve guardar “pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes […]
Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa posição, o colegiado reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pela instituição na segunda instância. Em ação que […]
Definindo ordem pública: resolvendo ou criando mais um problema?
Um dos maiores problemas que podemos ter na análise da legislação penal é o uso de expressões abertas, sem quaisquer critérios objetivos que orientem a sua aplicação no caso concreto. Esse déficit de precisão é ainda mais sensível no âmbito penal, pois a falta de parâmetros mínimos de interpretação pode tensionar — e até violar […]
Prorrogação de dívida rural é obrigatória se produtor comprova dano
A prorrogação da dívida rural é um direito do produtor rural, e não uma escolha da instituição financeira, quando comprovada a frustração de safra, dificuldade de comercialização ou eventos climáticos adversos. Essa obrigação é respaldada pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central e pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com base neste […]
ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira
As novas modalidades de relação de emprego e de trabalho exigem também uma nova legislação trabalhista que prestigie tanto a liberdade de empreender quanto a proteção social do trabalhador. Esse é o principal tema que permeia a nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho, que a revista eletrônica Consultor Jurídico lança nesta sexta-feira (28/11), […]
Compartilhar dados pessoais de consumidor não gera dano presumido, diz STJ
A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, mesmo sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma empresa gestora de score de crédito. O precedente […]
Atualizar agora ou tributar depois? O dilema estratégico do novo Rearp
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 21 de novembro, a Lei nº 15.265/2025, instituindo o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida surge com a promessa de corrigir a histórica defasagem entre o valor fiscal e o valor econômico do patrimônio dos contribuintes, permitindo a […]
Cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados só vale a partir de 2023
A contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que o Supremo Tribunal Federal abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando a corte tinha entendimento distinto sobre o tema. Foi o que o […]
Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde da empresa
Empresas não podem demitir pessoas diagnosticadas com doenças graves e devem garantir as condições para o tratamento. Com esse entendimento, a juíza substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), determinou, em decisão liminar, que uma profissional seja reintegrada ao plano de saúde da empresa que a demitiu. Segundo o processo, […]
