Haverá simplicidade no contencioso administrativo da reforma tributária?
A Emenda Constitucional n° 132/2023, marco da mais profunda alteração no sistema tributário brasileiro, alçou a simplicidade tributária ao patamar de princípio constitucional (artigo 145, § 3º, e artigo 156-A, § 5º, IX, da Constituição). A ratio essendi da reforma — a substituição de uma multiplicidade de tributos por um IVA Dual (IBS e CBS) […]
STJ tem divergência sobre crédito de PIS e Cofins por combustível usado como insumo
A possibilidade de conceder créditos de PIS e Cofins pela aquisição de combustível para ser misturado a outros produtos pelas distribuidoras abriu uma linha de divergência entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu no caso de distribuidoras que compram etanol anidro combustível (EAC) para misturá-lo à gasolina […]
IA na Justiça não pode ser ‘atalho’ para decisões humanas, diz presidente do Cesa
O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), reconhece os benefícios da inteligência artificial na Justiça, mas pondera que o Direito não pode renunciar à autoria humana das decisões. “A legitimidade de um julgamento, de uma autuação, de um parecer público vinculante ou de uma sentença não decorre […]
TJ-RJ mantém proibição de uso de fontes alternativas de água potável
A competência legislativa da União em matéria de recursos hídricos não exclui a possibilidade de regulamentação estadual, desde que ela esteja em conformidade com as diretrizes gerais sobre o assunto. Com esse entendimento, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por maioria de votos, a validade do decreto […]
Desconsideração licitatória é mecanismo que favorece competitividade
Já abordamos nesta ConJur o tema “corrupção endêmica” [1] que assola os setores licitatórios. 123RF Lamentavelmente, o problema é usual e corriqueiro, sendo que a “escória licitatória” pressupõe a “endemia da corrupção licitatória” como um dogma incontornável. Segundo os arautos da cleptocracia licitatória, seria “questão de tempo” para “resolver tudo” com a famigerada “caixinha”. Por isso […]
Município também é responsabilizado por atropelamento e morte de criança
O município de Bady Bassit (SP) compartilha a responsabilidade e deve responder de forma concorrente e solidária pelo atropelamento e morte de uma criança em 2022, uma vez que não havia sinalização adequada na via em que aconteceu o acidente. Além disso, o condutor e a dona do veículo também devem indenizar a mãe e […]
Falta de transparência em sessões virtuais compromete devido processo legal, alerta especialista
A digitalização do Judiciário ampliou o acesso à justiça, mas a adoção acelerada de ferramentas virtuais expôs falhas estruturais que colocam em risco princípios fundamentais do processo. O alerta é do advogado Alexandre Atheniense, sócio-fundador do escritório Alexandre Atheniense Advogados e coordenador da Comissão de Direito Digital e Inteligência Artificial do Centro de Estudos das […]
Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva das plataformas que prestam esse serviço, e não dos parceiros, como restaurantes, que apenas recebem o valor líquido da venda. Por isso, esses valores não […]
TJ-RJ determina reajuste de valor devido ao Flamengo por direitos de transmissão
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Lúcia Helena do Passo determinou um reajuste no valor que o Flamengo deve receber da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) relativo aos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro. A quantia passou de R$ 17,5 milhões para aproximadamente R$ 21 milhões. Em decisão anterior, […]
Falta de sustentação oral é sensível no processo de inventário
O direito à sustentação oral em sessões de julgamento é manifestação do princípio do contraditório, pois concretiza o poder de influência que as partes podem exercer sobre os julgadores. Trata-se de instrumento relacionado à arte da retórica, com inegável potencial persuasivo, o que aumenta a capacidade de influência na formação da decisão judicial. A sustentação […]
