STJ analisa pena para homicídio quando crime deixa menores órfãos
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homicídio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade órfãos. O colegiado afetou um processo sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Reynaldo […]
Banco é condenado pelo TJ-SP por golpe da falsa central de atendimento
A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar uma consumidora […]
Vulnerabilidade do consumidor no mercado de plataformas digitais à luz da concorrência
Como mandamento constitucional básico da ordem econômica, o império da ampla concorrência conferiu a possibilidade de exploração das atividades respaldada no princípio da livre-iniciativa, traduzindo-se como verdadeiro freio ao Estado para realizar imposições que não se coadunam a esta finalidade. A concorrência estabelecida no desenrolar do século 19, posteriormente potencializada pela tecnologia, deixa claro que […]
Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ
A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de idade. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.269. […]
Ministros do TCU atacam Ibama por entraves em obras: ‘Maior câncer da administração’
Ministros do Tribunal de Contas da União fizeram duras críticas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na sessão plenária desta quarta-feira (12/11). Os magistrados se queixaram das exigências do órgão ambiental para autorizar projetos de infraestrutura de grande porte e questionaram a base técnica de suas decisões. O foco […]
Elogio a Sergio Bermudes
“Veio o mau gênio da vida, Rompeu em meu coração, Levou tudo de vencida, Rugiu como um furacão” (Manuel Bandeira, Epígrafe) O falecimento do Sergio Bermudes balançou meus alicerces. Causou-me uma tristeza doída, daquelas que soam fundo. Sergio, muito mais do que o fundador do escritório no qual trabalho desde 1991, é – e sempre […]
Recreio integra jornada dos professores, mas com exceções
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/11), que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem exceções quando houver prova de uso do período para fins estritamente pessoais. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com a incorporação de sugestões […]
STJ valida sentença proferida depois de permuta entre juízes
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma prática comum no Judiciário brasileiro, a de autorizar o juiz que fez a instrução processual a sentenciar o processo, mesmo que já tenha mudado de vara devido a permuta com outro colega. Essa prática visa garantir que o juiz que […]
O mito da utopia climática
O debate ambiental contemporâneo tornou-se refém de uma retórica quase religiosa, na qual a ideia de “salvar o planeta” é tratada como um ato de redenção moral da humanidade. A narrativa dominante, travestida de virtude ecológica, transforma a ciência em dogma e a política em penitência, convertendo o enfrentamento da mudança climática em um campo […]
Justiça do Trabalho não pode reconhecer vínculo de emprego em atividade ilícita
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma trabalhadora e uma empresa que explora a atividade de bingo. O colegiado concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os […]
