Ano: 2025

STF e USP firmam acordo de cooperação acadêmica e científica

O Supremo Tribunal Federal e a Universidade de São Paulo firmaram, nesta quarta-feira (5/11), um acordo de cooperação acadêmica voltado ao desenvolvimento conjunto de pesquisas e atividades científicas e culturais. A parceria, assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e pelo reitor da USP, professor Carlos Gilberto Carlotti […]

Classificar facções como terroristas tem pouco efeito prático e cria lógica da exceção

Equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos. A maior diferença seria a federalização dos procedimentos, mas isso poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a tramitação de ações e aumentar o número de nulidades. Por outro lado, a classificação desses grupos como terroristas poderia dar […]

Grávida que era forçada a carregar peso tem direito a rescisão indireta

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado […]

Caso Eduardo Bolsonaro: seria ele vulnerável? O que é ‘vulnerável’?

Duas notícias me deixaram intrigado — e contrariado: a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de instauração de procedimento disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o havia defendido, na ausência de nomeação de defensor por parte do investigado. Também EB é defendido pela DPU no processo que lhe […]

Perda da propriedade usada no tráfico deve respeitar boa-fé de terceiros

A análise da perda da propriedade usada no crime de tráfico, autorizada pela Constituição, deve levar em conta as garantias fundamentais de terceiros que, de boa-fé, não estão envolvidos na prática criminosa. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu limitar a perda de uma propriedade rural familiar apenas à […]

STJ absolve advogado de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação.  Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para absolver […]

Aos 80 anos, ONU é essencial para regulação internacional

Ao completar 80 anos, no dia 24 de outubro, a ONU é imprescindível para as relações internacionais do século 21. A sua criação, em 1945, coroa o esforço de aprimoramento da regulação internacional com vistas a superar as debilidades que haviam impregnado a Liga das Nações. A Carta da ONU, no afã de eliminar as […]

As fronteiras do dever de comunicação do advogado em matéria de lavagem

Um recente relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) voltou a colocar o Brasil no centro de um debate sensível: o papel dos advogados na prevenção à lavagem de dinheiro. O documento recomenda que o país regulamente as obrigações dos profissionais jurídicos, à semelhança do que já ocorre em diversas jurisdições europeias, […]

PEC 18/2025 ponto a ponto: urgência do federalismo cooperativo na segurança pública

Urgência de um novo modelo na segurança pública Eusébio Gomes/TV Brasil A persistência e o aumento da violência, a expansão do crime organizado e a incapacidade do Estado de oferecer proteção efetiva à população revelam a exaustão de um modelo fragmentado, no qual União, estados e municípios atuam de forma descoordenada e com ausência de […]

Bloqueio de conta bancária sem aviso ou justificativa gera dano moral

O bloqueio de uma conta bancária por uma instituição de pagamento, sem que haja prévia notificação ou indicação das irregularidades, configura falha na prestação do serviço. Essa conduta ultrapassa os limites do mero aborrecimento e causa danos morais. Esse foi o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia […]