STJ vai decidir se derruba teto para contribuições a entidades parafiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), que foi determinado em março de 2024, também vale para as demais entidades parafiscais. O colegiado afetou quatro recursos especiais para […]
STJ e a antecipação de despesas pelos réus nas ações de improbidade
Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao procedimento relativo às ações de improbidade administrativa, destaca-se a previsão no artigo 23-B, que dispõe que: “Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas”. Reprodução Da leitura do caput do […]
Grupo do setor de bebidas é condenado por sonegar R$ 80 milhões em ICMS
O 1º juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Santa Catarina condenou cinco integrantes de um grupo empresarial responsável por esquema de fraude tributária estruturada no comércio de bebidas alcoólicas. Segundo a sentença, o grupo criou uma rede de empresas de fachada para sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ocultar […]
TJ-MG manda padaria indenizar cliente que encontrou larvas no café
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Ituiutaba (MG) para condenar uma padaria a indenizar um consumidor que encontrou larvas em cappuccino e leite achocolatado produzidos pela máquina do estabelecimento. A decisão fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais. O consumidor relatou que foi […]
Castro gastou R$ 519 milhões com cargos fantasma para se reeleger, diz MPE
O início do julgamento que pode resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), mostrou a extensão do esquema montado pela chapa para garantir a reeleição em 2022. Só no primeiro semestre daquele ano, segundo os autos, o grupo de Castro gastou mais de meio bilhão de reais para contratação de cabos […]
Irregularidades na contratação de jovens desportistas
Em recente decisão, o Club de Regatas Vasco da Gama foi condenado a pagar uma indenização de R$ 300 mil, por dano moral coletivo, em decorrência de irregularidades na contratação de jovens adolescentes nas categorias de base. Identificou-se que agremiação não fazia a devida e prévia formalização do contrato de aprendizagem para com os atletas […]
Prazo recursal da Defensoria é contado a partir da intimação pessoal, decide STJ
Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da 5ª Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas. […]
DNA comparado com amostra emprestada de outro processo invalida prova
Uma amostra de DNA coletada em um local de crime precisa ser comparada diretamente com o perfil genético do acusado para que possa valer como prova. Se esse DNA é confrontado com uma amostra emprestada de outro processo, por exemplo, ele não pode ser o único elemento a sustentar uma condenação. Com base nesse raciocínio, […]
20 anos da Lei de RJ e falências: respiro para empresas, sufoco para credores
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A recuperação judicial se consolidou como ferramenta indispensável para a preservação dos negócios no Brasil. Ao longo dos 20 anos de existência da Lei 11.101/2005, que criou esse […]
Jabuticaba envenenada: a proposta de criação do ‘devedor contumaz’
“O Brasil não é para amadores.” (Tom Jobim) Embrapa É com indisfarçável assombro que assisto aos festejos de parte da comunidade jurídica pela criação da nominada figura do “devedor contumaz”, extravagante inovação prevista no Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Não nos olvidemos da existência de bons e maus pagadores em qualquer ambiente […]
