Partilha de lucros e dividendos após a separação de fato: a visão do STJ sobre cotas adquiridas na constância do casamento
No julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, ocorrido em setembro deste ano, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou dois temas de grande relevância para o Direito Empresarial, especialmente em um país como o Brasil, onde cerca de 90% das empresas possuem perfil familiar (IBGE): se o […]
Fragata e Antunes é reconhecido em três categorias no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2025
O escritório Fragata e Antunes Advogados foi destaque na edição 2025 do Prêmio Análise DNA+Fenalaw, conquistando três premiações em diferentes categorias. Elas refletem o compromisso da banca com a inovação, a diversidade, a governança e a gestão humana. A premiação foi anunciada durante a Fenalaw 2025, evento que reuniu cerca de 17 mil visitantes em […]
Justiça espanhola solta brasileiro por atraso em pedido de extradição
A Justiça espanhola ordenou, no último dia 14, a soltura de um brasileiro condenado por furto em Santa Catarina em 2019. O homem havia sido preso na Espanha no final de julho, mas foi colocado em liberdade porque as autoridades brasileiras não cumpriram o prazo legal para formalizar o pedido de extradição. O magistrado José […]
À ConJur, Häberle defendeu Constituição viva e diálogo permanente
Homenageado pela comunidade jurídica por ocasião de sua morte, no dia 6 deste mês, o jurista alemão Peter Häberle fez uma declaração de amor ao Brasil e à Constituição em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, em maio de 2011. À época com 77 anos, Häberle visitava o Brasil pela terceira vez para trocar experiências […]
O novo marco do fato superveniente na Justiça Eleitoral
Os efeitos do fato superveniente após o protocolo do pedido de registro de candidatura sempre geraram intensos debates no âmbito da Justiça Eleitoral, diante de uma tensão estrutural entre a busca da estabilidade do processo eleitoral e a efetividade do direito fundamental de ser votado. A questão, agora, ganhou novo relevo diante do estabelecimento de […]
Professores discutem “Constituição, método e dogmática no Direito Civil” no IDP
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove, nesta quarta-feira (28/10), a palestra “Constituição, método e dogmática no Direito Civil”. O tema será discutido pelos professores da Universidade de Coimbra Paulo Mota Pinto e João Nuno Calvão da Silva, que é vice-reitor da instituição. O evento, gratuito, ocorrerá às 19h no IDP, que fica […]
Repercussão nas redes sociais não é parâmetro para dano moral coletivo, diz STJ
A mera capacidade de mobilização da opinião pública pelas redes sociais não é parâmetro juridicamente idôneo para caracterização do dano moral coletivo. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em caso sobre um juramento feito durante um trote universitário […]
Cooperação como vetor prático na execução fiscal
Historicamente, a relação entre Fisco e contribuinte é marcada por insegurança e conflituosidade. No processo tributário, a recusa genérica ao seguro-garantia, motivada pela suposta preferência da garantia em dinheiro, reflete esse antagonismo. Essa postura, frequentemente adotada por estados e municípios em virtude da ausência de regulamentação por lei local, tende a fomentar e perpetuar litígios […]
Empresa de ônibus responde objetivamente por agressão de motorista
As empresas privadas que prestam serviços públicos respondem objetivamente por danos causados por seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença estabelecida pela 1ª Vara Cível de Brasília que condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a […]
Sindicato pode processar jornalista por texto que ofende categoria que representa
O sindicato tem legitimidade para pedir indenização por dano moral contra jornalista e empresa de comunicação pela publicação de reportagem que supostamente lesou servidores da categoria que representa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no […]
