A eficiência econômica da falência: uma análise à luz do Teorema de Coase
Em meio à complexidade do sistema econômico e jurídico brasileiro, é recorrente o equívoco de encarar a falência como sinônimo de ineficiência ou fracasso. Longe de representar mero atestado de insucesso empresarial, a falência constitui mecanismo legal de reorganização coletiva da satisfação de credores e de redistribuição ordenada dos ativos de um devedor insolvente, mais […]
Na dúvida sobre dívida em ação monitória, juiz deve permitir produção de mais provas
Quando há dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou pedir a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, conforme entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal […]
TJ-RS derruba lei que proibia professores de Porto Alegre de falar de política
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.177, de Porto Alegre, que foi aprovada pela Câmara Municipal no começo deste ano. A norma proibia professores da rede municipal de dar opiniões políticas em sala de aula e estava suspensa pelo […]
O recurso incabível e a possibilidade de correção tempestiva
Tradicionalmente marcado por um controle rigoroso de admissibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado mais receptivo à superação de formalismos excessivos que, por vezes, inviabilizavam o exame do mérito de casos relevantes. Tal evolução reflete uma crescente preocupação institucional com a efetividade do processo e com o papel que a corte exerce […]
Juíza extingue processo motivado por desconto indevido de R$ 0,49
Por entender que havia indícios de litigância abusiva, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu sem resolução do mérito um processo em que o autor cobrava de um banco indenização por danos morais de R$ 10 mil por causa de um desconto indevido de R$ 0,49. A julgadora entendeu […]
Jorge Messias para o STF: um jurista do mundo real
![Caricatura Toninho DIAP - 12-12-2011 [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2011/12/caricatura-toninho-diap-12-12-20.jpeg)
A nomeação para o Supremo Tribunal Federal é um momento de intenso escrutínio público, centrado em uma questão fundamental: o que verdadeiramente qualifica um cidadão para a mais alta corte do país? A Constituição exige “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”, requisitos que frequentemente são soterrados pela superficialidade, por preconceitos velados e pela politização extrema […]
XXVII Congresso Internacional da Abradt começa em 12/11, em Belo Horizonte
O escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados é um dos patrocinadores do XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) de 12 a 14 de novembro, em Belo Horizonte. A entidade foi fundada em 1996 pelos professores Misabel Derzi e Sacha Calmon. Atualmente, Misabel Derzi é a presidente […]
Toffoli nega que STF seja tribunal monocrático: ‘mentira deslavada’
O ministro Dias Toffoli chamou de “lenda urbana” a versão recorrente que o Supremo Tribunal Federal é uma corte se tomam muitas decisões democráticas. Em audiência pública na última segunda-feira (27/10), sobre direitos autorais na era digital, Toffoli lembrou do número de ações que o STF decide de forma colegiada todos os anos. “Não tem […]
Anistia: entre 1979 e 2025
Se houve anistia em 1979, por que não repetir agora, em 2025? Essa pergunta simples, que serve como retórica argumentativa para aqueles que defendem a anistia em 2025, esconde o enorme passado que temos pela frente, como escreveu Millôr Fernandes. Hoje, a anistia voltou à pauta do debate no país. O Congresso Nacional pretende votar […]
TJ-SP lança novas edições do Repertório de Jurisprudência
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nesta semana as edições de agosto e setembro do Repertório de Jurisprudência. O centro tem como objetivo auxiliar os desembargadores e juízes que atuam em ações penais em pesquisas de jurisprudência, doutrina e legislação, e na produção […]
