Licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório
O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba determinou […]
Teoria menor não alcança multa por litigância de má-fé, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da constatação de insolvência, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo seja obrigado a pagar multa por litigância de má-fé que ocorreu antes de ele entrar no processo. No início do processo, […]
Uso de contas próprias e lavagem de dinheiro
Já tratamos em outras oportunidades da chamada autolavagem de dinheiro, expressão utilizada para designar as hipóteses em que o mesmo agente que pratica o crime antecedente é aquele que, posteriormente, movimenta ou recebe em sua própria conta os valores ilícitos [1]. Nesses casos, não há interposição de “laranjas” nem criação de estruturas artificiais de dissimulação. […]
Cota de Reserva Ambiental como ativo estratégico na Amazônia
A COP, maior evento do planeta sobre mudanças climáticas, se aproxima da sua realização em Belém (PA), com foco na valorização da floresta. Há no evento do Brasil uma feição diferenciada dos outros encontros da Conferência das Partes, cuja centralidade está em fortalecer as medidas de governança em mitigação, valendo-se dos aportes da floresta tropical. […]
Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou
A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte […]
Ministra Nancy Andrighi, sinônimo de vanguarda no Superior Tribunal de Justiça
No dia de hoje a excelentíssima ministra Nancy Andrighi completa 26 anos de Superior Tribunal de Justiça. Jurista de destacada proeminência acadêmica, a ministra já ocupou os cargos de juíza de Direito dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (anos de 1976 a 1980) e do Distrito Federal (de 1980 a […]
Toffoli abre audiência pública sobre direitos autorais na era digital
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, abriu na tarde desta segunda-feira (27/10) a audiência pública convocada para discutir os impactos das novas tecnologias sobre os direitos autorais e os contratos antigos de obras musicais. A matéria é tratada em um recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida (Tema 1.403). Na abertura, Toffoli, relator […]
STF decidirá se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário, fixado em 2018, sobre essa modalidade de juros, mesmo que já exista decisão definitiva (trânsito em julgado). O caso chegou à corte por meio de recurso extraordinário apresentado pelo estado de […]
Monitoramento de conta por banco empregador não fere sigilo e privacidade, diz TST
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que o monitoramento da conta corrente de bancários pelo banco empregador não configura violação do direito à privacidade, nem quebra de sigilo bancário. Segundo o colegiado, a medida é um dever legal inerente às funções institucionais […]
Defensoria é o escudo invisível que protege quem não tem voz
Em tempos de transformações profundas no serviço público brasileiro, é essencial refletir sobre o papel das instituições que sustentam o Estado democrático de Direito. Entre elas, a Defensoria Pública ocupa um lugar singular. O Constituinte de 1988 alçou a Defensoria ao patamar constitucional, o instrumento que torna possível ao cidadão mais vulnerável acessar concretamente a […]
