Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera dano moral
Ainda que a redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao consumidor caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. Baseada nessa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta não é suficiente […]
Magistrados recebem medalha da PM e presidente do TJ-SP é agraciado pela Aeronáutica
Dezenas de magistrados, servidores do Judiciário e personalidades de instituições civis e militares foram agraciados com a Medalha Regente Feijó, honraria concedida pela Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) desde 2003, em reconhecimento àqueles que apoiam e fortalecem as atividades da Polícia Militar em prol do Poder Judiciário paulista. A […]
Georreferenciamento: novo prazo para 2029 gera alívio e controvérsia
Freepik A identificação de imóveis rurais no Brasil é historicamente marcada por profunda imprecisão e precariedade, com registros frequentemente baseados em descrições vagas e que deram causa a uma grave insegurança jurídica. Para solucionar este problema crônico, o “georreferenciamento” surgiu como a principal ferramenta de modernização. Em 2001, através da Lei 10.267, a Lei de […]
Não cabe afastar danos morais coletivos em julgamento de remessa necessária
Não é possível afastar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos nos casos que são julgados por motivo de remessa necessária ao tribunal de apelação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro. A remessa […]
Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de trabalho e deixou […]
Nexo concausal e justiça invisibilizada nas doenças ocupacionais
A responsabilidade civil do empregador por doenças ocupacionais encontra um de seus maiores desafios na identificação do nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo à saúde. A jurisprudência, em muitos casos, resiste em responsabilizar o empregador quando a doença apresenta múltiplos fatores causais, exigindo vínculo direto e exclusivo com o labor. Tal visão […]
TST divulga lista de desembargadores inscritos para vaga de ministro
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu a inscrição de oito desembargadoras e 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho candidatos à vaga de ministro da corte destinada à carreira da magistratura, em decorrência da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Atendendo ao disposto no artigo 111-A, inciso II, da Constituição da República, […]
Habeas Mercadus: um salvo-conduto para o acesso à saúde
Depois de 20 anos, a patente não é mais um trono — é um legado. O “trono” aqui simboliza o poder legítimo do inventor: por duas décadas, ele reina sobre sua criação, amparado pelo Estado. É o prêmio pela invenção, o incentivo à descoberta, a promessa constitucional de que a criatividade merece proteção. Mas o […]
Depoimento: Sergio Bermudes e a vitória que mudou tudo
Ao assumir a tarefa de representar judicialmente Clarice Herzog, viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar em 1975, Sergio Bermudes ajudou a escrever um dos episódios mais marcantes da advocacia brasileira. O trabalho do advogado resultou, em 1978, na condenação da União a indenizar Clarice pela morte do marido, naquela que foi uma […]
STF volta a suspender análise de distribuição de dividendos por empresas devedoras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Atualmente isso é proibido. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O […]
