Administração é condenada por causar prejuízo elétrico a moradora do DF
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito Federal a indenizar moradora por danos em fiação elétrica de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 1.329,80, por danos materiais, e de R$ 1.500,00, por danos morais. De acordo […]
STJ forma precedentes sobre algemas, roupas e postura do réu no júri
O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo, nos últimos anos, parâmetros para que os julgamentos no Tribunal do Júri ocorram de maneira justa e imparcial, sem que a postura, a aparência ou outros fatores influenciem na decisão do conselho de sentença. Os precedentes vão do uso de algemas e roupas à forma como o acusado […]
Consórcio público especial é nova figura na reforma tributária
O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Spacca Dentre as variadas questões regulamentadas nesse PLP, destaca-se a previsão do artigo 493-A, que institui […]
TJ-PR impede cancelamento de seguro contratado há 29 anos
Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a renovação de um seguro de vida individual depois de um longo período de renovações automáticas é uma conduta considerada abusiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara […]
Falta de escritura não invalida doação disfarçada de empréstimo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente […]
Poder Público é responsável por repasse de encargos previdenciários
Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a um recurso do DFistrito contra uma professora da rede pública de ensino. A mulher foi contratada como professora temporária […]
Governo finalmente regulamenta moradia de residente médico, mas reduz auxílio para 10%
O governo federal publicou na última terça-feira (21/10) o Decreto n° 12.681/2025, que finalmente regulamenta a concessão de moradia aos residentes médicos. Freepik O decreto vem preencher uma lacuna deixada pela Lei de Residência Médica. Embora a legislação garantisse o direito à moradia, não havia regulamentação especificando de que modo essa obrigação deveria ser cumprida […]
Credor hipotecário não pode impedir arrecadação de imóvel em falência, diz STJ
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada […]
CNMP adequa normas do Procedimento Investigatório Criminal a decisões do STF
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Plenário Virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017. O novo texto promove ajustes no regramento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), alinhando-o às teses fixadas pelo STF e às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a investigação criminal. […]
Juiz nega liminar contra distribuição gratuita de bags do iFood
Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou, na última semana, um pedido de liminar que impedisse o aplicativo de entregas iFood de distribuir bags de forma gratuita. A 99Food alegou que os entregadores […]
