Por que a nova Lei de Licitações criou um tipo penal perigoso
A promulgação da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe uma mudança aparentemente técnica que pode ter consequências devastadoras para o direito penal. Ao transferir os crimes licitatórios da Lei 8.666/93 para o Código Penal, o legislador promoveu alterações substanciais na redação do crime de frustração do caráter competitivo, criando um tipo penal constitucionalmente problemático que […]
CNJ viola paridade de armas em publicação de decisões judiciais
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455/2022, posteriormente modificada pelas Resoluções nº 569/2024 e 624/2025, que regulamentou a forma de publicação das decisões judiciais, estabelecendo que sua publicidade oficial se dará, de agora em diante, exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, previsto nos artigos 11 a 14 do referido […]
Condenação da parte em litigância de má-fé por conduta atribuível ao advogado
Pela vivência na advocacia e em razão do acontecimento de alguns casos recentes, questão importante surge para debate entre todos aqueles que trabalham com o Direito. A conduta do advogado no trato processual e até mesmo pré-processual deve estar lastreada na cristalina avaliação do sucesso ou insucesso de determinada demanda. Imaginemos uma situação na qual […]
Valor da causa pode ser impugnado tardiamente no processo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi ajuizada ação anulatória de testamento, […]
Quais as dificuldades e oportunidades com a reforma tributária
O sistema tributário nacional passa por uma reforma de enormes proporções e impacto ainda imensurável. A principal aspiração da reforma é acabar com o sistema atual de tributação sobre o consumo, diluído em cinco tributos de três entidades federadas diferentes, e repleto de dificuldades como múltiplas legislações, sobreposições, cumulatividade etc. Um sistema único no mundo, […]
Se não houve falha na prestação de serviços, banco não responde por golpe, diz TJ-MA
Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização a um banco online por um cliente […]
TJ-SP suspende assembleia do Juventus que poderia excluir conselheiro
Em função do risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (26/10), uma assembleia geral extraordinária do Clube Atlético Juventus que estava marcada para esta segunda-feira (27/10) e poderia levar à expulsão de um sócio e ex-presidente do conselho […]
TJ-SC autoriza processamento de transferência de condenado para Portugal
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o processamento do pedido de transferência passiva de execução de pena de um homem preso no Brasil para cumprir o restante da pena em Portugal, mesmo com o processo de extradição para o país estrangeiro já tendo transitado em julgado. Freepik No voto […]
Empréstimo consignado no superendividamento: quando a exceção é afastada
A inclusão das dívidas oriundas de empréstimos consignados na ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento é assunto controverso na jurisprudência atual. Alguns tribunais têm terminantemente afastado a inclusão de tais empréstimos, enquanto outros têm interpretado a regra de forma mais branda. O entendimento tendente à exclusão dos consignados da ação de repactuação […]
TRT-15 reconhece assédio eleitoral e condena empresa ao pagamento de indenização
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A decisão condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil a um trabalhador […]
