Carf nega dedução de despesa e multa com recuperação socioambiental
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento a recurso de contribuinte que pleiteava a dedutibilidade de despesas com recuperação ambiental e socioambiental, bem como de multas cobradas por órgãos ambientais. No caso, a fiscalização glosou a dedução das despesas realizada pela empresa Samarco, decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos no município de […]
Golpe com selfie e senha da vítima não afasta responsabilidade de banco
A ocorrência de uma fraude bancária que usa dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie (autorretrato), não afasta a responsabilidade do banco se esses elementos estiverem desacompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil do cliente. Com esse entendimento, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 — […]
Golpe com selfie e senha da vítima não afasta responsabilidade de banco
A ocorrência de uma fraude bancária que usa dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie (autorretrato), não afasta a responsabilidade do banco se esses elementos estiverem desacompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil do cliente. Com esse entendimento, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 — […]
Aneel consolida a vedação à cobrança pela arrecadação da Cosip
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inaugura um novo marco regulatório para a iluminação pública ao receber os pedidos de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. Esse movimento consolida, de forma definitiva, a vedação à cobrança de qualquer taxa administrativa pela arrecadação da Cosip/CIP, afastando a tentativa de tratar tributo constitucional como […]
Controle digital sobre o trabalhador precisa ser limitado, diz juíza
A tecnologia transformou as relações de trabalho e trouxe novas possibilidades de produção de provas digitais. O acesso do Judiciário e do próprio empregador a dispositivos do empregado, como celulares, porém, precisa ser restrito, devidamente justificado e deve respeitar a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a análise da […]
Controle digital sobre o trabalhador precisa ser limitado, diz juíza
A tecnologia transformou as relações de trabalho e trouxe novas possibilidades de produção de provas digitais. O acesso do Judiciário e do próprio empregador a dispositivos do empregado, como celulares, porém, precisa ser restrito, devidamente justificado e deve respeitar a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a análise da […]
Tributação a serviço da segurança pública frente às oportunidades das novas tecnologias
A segurança pública está no centro das discussões políticas e sociais na atualidade. O tema ganhou ainda mais relevância após a megaoperação de 28 de outubro de 2025, realizada pelas Polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro para cumprir mandados de prisão referentes a suspeitos de envolvimento no crime organizado. Dessa forma, questões relacionadas […]
PL da Dosimetria viola impessoalidade e usurpa função do Judiciário, dizem especialistas
Aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023) viola o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário, segundo especialistas em Direito Penal e Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto, que ainda depende de sanção presidencial, altera trechos do Código Penal e […]
Exigência de certificação de qualidade para fins de habilitação de licitante
É indene de dúvidas que o nosso constituinte se preocupou com a temática das contratações públicas, inserindo, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, diretriz no sentido de que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…), o qual somente permitirá as […]
Escola deve pagar pensão vitalícia a estudante que perdeu visão em acidente, diz STJ
A limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura deve ser presumida quando o dano se verifica em idade escolar. Nesses casos, é cabível a pensão vitalícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu que uma escola particular […]
