Revendedora deve indenizar motorista de app por defeito em veículo
Um motorista de aplicativo será indenizado em R$ 5 mil depois de adquirir um carro usado que apresentou defeito pouco depois da compra. O problema deixou o veículo parado por mais de 40 dias em uma oficina, impedindo o profissional de trabalhar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Apelação intempestiva do assistente de acusação, coisa julgada absolutória e HC de ofício
A atuação da assistência à acusação no processo penal, embora legítima e relevante, encontra limites normativos claros, especialmente quando sua iniciativa recursal colide com princípios estruturantes do sistema, como a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção da coisa julgada penal absolutória. Spacca Em julgamento recente na 5ª Turma do Superior Tribunal de […]
STF encerra 2025 com o menor estoque processual dos últimos 31 anos
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta sexta-feira (19/12) que o tribunal encerra 2025 com o menor estoque processual dos últimos 31 anos. Em um pronunciamento durante a sessão de encerramento do ano Judiciário, o magistrado disse que a corte possui hoje 20.315 processos em tramitação, e que a redução do […]
Caminhar em área de conflito não justifica abordagem policial, diz STJ
O ato de caminhar em uma área com registros recentes de disputa entre grupos criminosos rivais não justifica a abordagem policial sem fundadas razões. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. […]
Plano deve custear remédio fora do rol da ANS para doença de Alzheimer
A cláusula contratual que limita um tratamento essencial à preservação da vida afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva. O atraso na assistência compromete a janela terapêutica, torna a medida ineficaz e causa prejuízo irreparável à cognição e à autonomia da paciente. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Correa […]
Corpo estranho em alimento caracteriza dano moral mesmo sem ingestão
A venda de alimento com corpos estranhos expõe o consumidor a risco de lesão à saúde e à sua integridade física. Essa falha configura defeito do produto, ainda que não seja ingerido, e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, do 4º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou uma […]
Direito das relações de consumo em 2025: plataformas digitais, apostas e desafio da segurança jurídica
O ano de 2025 evidenciou desafios relevantes no Direito das relações de consumo. O período foi marcado por decisões judiciais e iniciativas regulatórias envolvendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a delimitação da responsabilidade dos fornecedores e a coerência do sistema de proteção em setores altamente regulados e tecnologicamente complexos. A proximidade dos […]
Contrato intermitente é nulo quando há trabalho contínuo, diz TRT-15
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste (SP) que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente em que o profissional prestava continuamente o serviço. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, […]
STF suspende julgamento sobre idade mínima na aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento de dispositivos da reforma da Previdência de 2019 que instituíram idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. A análise ocorre no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.309, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado. A […]
Inclusão do cônjuge do devedor na execução: até onde vai a conta do casamento?
Em outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589/GO, reacendeu um debate importante sobre a extensão das responsabilidades dentro do casamento. A 3ª Turma do STJ reconheceu que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, mesmo que não tenha […]
