Plano de saúde deve custear bomba de insulina a paciente diabético
O direito à saúde deve prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que uma operadora de plano de saúde deve fornecer bomba de insulina, sistema de monitoramento contínuo de glicose, medicamentos e insumos a uma paciente com diabetes tipo 1 […]
Negligência em remoção de perfil fraudulento gera dano moral presumido
A inércia das plataformas digitais em remover um perfil fraudulento, depois da devida notificação extrajudicial, configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Com esse entendimento, o juiz Bruno Santos Montenegro, do Juizado Especial Cível de São Carlos (SP), condenou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, a […]
Decisão do TCU mina transação tributária e deve gerar judicialização
Advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico criticaram o novo entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias. Para os especialistas, a posição do tribunal pode inviabilizar o instituto e obrigar os contribuintes a entrar com ações para […]
STJ: crédito de CPR não se submete a efeitos da recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.558/MT, decidiu no sentido de que o crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) representativa de operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução originalmente proposta para entrega de coisa incerta tenha sido convertida em execução por quantia […]
Não há vício de iniciativa quando a lei efetiva direitos sociais, diz TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de afastar o vício de iniciativa de normas municipais, quando aprovadas pelo Legislativo, que tenham como objetivo efetivar direitos sociais. O entendimento é do Órgão Especial do TJ-SP, que validou a Lei municipal 4.950/25, de Socorro (SP). A regra institui política pública de […]
Juiz cita vício formal e anula multa aplicada a banco pelo Procon-MA
O juiz Lucas Alves Silva Caland, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, anulou uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada ao Bradesco pelo Procon-MA. Segundo o magistrado, houve vício formal e de competência no ato administrativo do órgão consumerista, que se baseou em leis estaduais inconstitucionais para aplicar […]
STJ aplica nova LIA e absolve juiz acusado de improbidade administrativa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-juiz Maurizio Marchetti da acusação de improbidade administrativa na condução da Vara do Trabalho de Atibaia (SP). A votação foi unânime. O colegiado aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a LIA original (Lei 8.429/1992) e excluiu a possibilidade de punição […]
Advocacia pública municipal e a governança algorítmica das cidades
Este texto parte de uma premissa clara: a advocacia pública municipal ocupa posição central no arranjo do federalismo cooperativo brasileiro. Nos últimos anos, tem-se renovado o debate sobre o propósito constitucional da advocacia pública enquanto função essencial à Justiça e ao Estado democrático de Direito. A atuação das procuradoras e dos procuradores municipais, seja na […]
Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17/12), o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets, fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). […]
Estado deve indenizar pais de adolescente ferido em ação policial
Em caso de lesões causadas por tiros disparados por policiais, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando, portanto, a comprovação do dano e do nexo causal. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação do estado a pagar R$ 30 mil por danos morais aos […]
