Supermercado é condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.046 a um consumidor que teve seu veículo furtado no estacionamento enquanto fazia compras. O colegiado reconheceu que o estabelecimento assume a responsabilidade […]
O produtor rural e os créditos presumidos na reforma tributária
A Lei Complementar nº 214/25 enquadra a atividade do produtor rural, pessoa física ou jurídica, no regime diferenciado de IBS/CBS. Em regra, o produtor rural não é contribuinte desses tributos, salvo quando a receita anual ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões no ano-calendário [1]. Alcançado esse patamar já em 2025, o enquadramento como contribuinte […]
Supremo valida norma que reduziu valor de aposentadoria por doença grave
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve seguir a regra estabelecida pela reforma da Previdência (EC 103/2019). A norma reduziu o valor do benefício para 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de dois pontos percentuais para […]
STF proclama decisão sobre multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou nesta quarta-feira (17/12) o resultado do julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em sessão virtual, todos os ministros já haviam votado, mas, como não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas, o julgamento foi suspenso em 10 de novembro. […]
Banalização do segredo de justiça como prática antidemocrática e antijurídica
A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete o controle social da atividade jurisdicional e afasta a sociedade do exercício da soberania que lhe é constitucionalmente assegurada. Nesse contexto, a Constituição estabelece, como […]
STF suspende julgamento sobre uso de fundo eleitoral em candidaturas de pretos e pardos
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento sobre a validade de dispositivos da Emenda Constitucional 133/2024, que determina a aplicação obrigatória de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP) em candidaturas de pessoas pretas e pardas. O julgamento corre no Plenário virtual e […]
Serviço por aplicativo é novo tipo de atividade intermitente, diz advogada
Motoristas e entregadores de aplicativos têm mais flexibilidade que a maioria dos trabalhadores, mas estão submetidos a uma série de restrições que limitam sua autonomia. Por essa razão, eles deveriam constituir um novo tipo de empregado: o trabalhador intermitente plataformizado. Essa é a visão de Sol Corrêa, assessora jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos de […]
Decisões, economia e consequências: STF sob a lente da inteligência artificial
Recentemente, durante o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), apresentei o artigo intitulado “Mensuração do Uso da Análise Econômica do Direito (AED) nas Decisões do STF por meio de Aprendizado Supervisionado”, de minha autoria com Luís Guilherme Brandão Amaral e Paulo Salgado Gomes de Mattos Neto (Resende et al., 2025). O […]
Shopping center não precisa fornecer creche para filhos de empregadas das lojas
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afastou a obrigação de um shopping center de Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas trabalhadoras. O colegiado também […]
Acordo no processo de responsabilização e consensualismo na Lei Anticorrupção no RJ
No último dia 12, foi publicado o Decreto Estadual no 50.051/2025, que tem por objetivo promover modernização substancial da regulamentação da Lei Anticorrupção pelo estado do Rio de Janeiro. Seria possível apontar diversos aprimoramentos trazidos pelo referido decreto. No entanto, este texto destaca apenas dois pontos, ambos relacionados ao consensualismo na administração pública. Divulgação/Alerj Com […]
