* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da 1ª edição do Anuário do Executivo Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no início de 2026, a Lei Orçamentária Anual que garante à União um orçamento de R$ 6,5 trilhões, montante de complexa gestão. Para o bloco econômico do governo federal, composto pelos ministérios do Planejamento, que elabora a lista de gastos, e da Fazenda, que a executa, há um norte que deve ser sempre observado: a meta fiscal. Ela é definida pelo governo e aprovada pelo Congresso na LDO de cada ano.
Para o empresariado, o cumprimento da meta fiscal é importante por diferentes motivos: permite o controle da inflação e, com isso, preserva o poder de compra do consumidor; permite a redução da taxa de juros, o que estimula o consumo e os investimentos; gera um ambiente de negócios mais seguro e previsível; e tende a minimizar a necessidade de aumentar a cobrança de impostos. Já para o governo, é quase um fator de sobrevivência e para cumpri-la ele dispõe de duas variáveis: aumentar a arrecadação ou cortar gastos. Sob alegação de atender às demandas sociais, os governos petistas têm sempre investido na tese de que para fechar as contas a prioridade deve ser a arrecadação maior de impostos.
A observância da meta fiscal coincidiu com os períodos de estabilidade política nas administrações mais recentes em Brasília. As gestões 1 e 2 de Lula (2003-2010), que cumpriram rigorosamente as metas impostas, gozaram de popularidade e alta aprovação. Os anos de Dilma Rousseff (2011-2016) vieram com relativização da meta, que deixou de ser descumprida a partir de 2014, minando a credibilidade e gerando uma recessão que, aliada a fatores políticos, culminaria no seu impeachment em 2016.
O governo de Michel Temer (2016-2018) apertou o cinto ao estabelecer um teto de gastos, mas não foi capaz de evitar o déficit primário — a diferença negativa entre o que o governo federal arrecadou e gastou, sem contar o pagamento dos juros da dívida pública.
A administração de Jair Bolsonaro (2019-2022) não se preocupou com meta fiscal em parte do tempo, já que foi suspensa devido aos efeitos da pandemia da covid-19 a partir de 2020. Em 2022, ao encerrar seu mandato, o Brasil registrou pela última vez um superávit primário, de 0,6% do PIB, mas com um custo: graças a um calote nos precatórios aprovado pelo Congresso Nacional, o que gerou a liberação de R$ 90 bilhões para pagamento só em dezembro daquele ano. No primeiro ano do terceiro governo Lula, os precatórios (R$ 156 bilhões) aumentaram o déficit primário para R$ 230 bilhões, fulminando a meta fiscal que era de R$ 100 bilhões de déficit.
Em 2024, ano de arrecadação recorde (R$ 2,7 trilhões), o Poder Executivo Federal voltou a alcançar a meta graças à margem de tolerância sempre prevista: o objetivo era déficit zero, o governo entregou resultado negativo de 0,09% do PIB (R$ 11 bilhões). Em 2025, o déficit foi de 0,1% (R$ 13 bilhões), dentro da margem prevista da meta, que era de déficit zero. Já 2026 tem objetivo mais ousado: superávit de 0,25% do PIB. É para alcançar essa meta que o bloco econômico do Poder Executivo se movimenta.
A primeira medida nessa direção foi a aprovação, em 2023, de um novo arcabouço fiscal, que substituiu o rígido regime de teto de gastos por um modelo mais equilibrado de controle orçamentário, cujo crescimento está vinculado à arrecadação. Em suma, despesas podem crescer até 70% do crescimento real da receita primária do ano anterior. Mesmo assim, gastos devem crescer no mínimo 0,6% acima da inflação anualmente e no máximo 2,5%, independentemente do aumento de arrecadação. Isso muda as margens que o governo tem para esticar o orçamento.
Ao novo arcabouço se seguiu a aprovação de uma histórica reforma tributária, de implementação progressiva e cujos efeitos ainda demorarão a ser sentidos — a simplificação de tributos propostas, por si só, já é tida como uma vitória.
Houve também a reforma do Imposto de Renda, com ampliação da faixa de isenção, além de uma série de medidas para arrecadação imediata, o que é fonte constante de ataques ao governo. Houve a taxação dos fundos exclusivos e offshores, das casas de aposta online, das compras feitas no exterior (a chamada “taxa das blusinhas”) e o aumento de impostos setoriais como o IOF .
Os esforços de arrecadação passam muito pela atuação de dois órgãos subordinados: Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O primeiro é responsável pela coleta dos impostos. O segundo, pela cobrança dos não pagos. A tendência mais recente em ambos é evitar o litígio e facilitar o pagamento. A expectativa é de que as alterações da reforma tributária possam melhorar a relação com o cidadão.
O secretário-geral da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em evento que o objetivo é orientar os bons contribuintes: se ele errar, a Receita vai ajudá-lo a acertar. “É permitir que o auditor e o analista orientem o contribuinte, que tragam ele para a conformidade e que evitem o litígio.” Gustavo Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB, diz que a busca é por uma relação de confiança com a sociedade. “Trata-se de uma mudança cultural que não acontece da noite para o dia.”
A expectativa para 2026 é de crescimento da economia
O principal fator transformador dessa relação é a transação tributária, regulamentada em âmbito federal pela Lei 13.988/2020. Coincidentemente ou não, ela seguiu ganhando importância durante o período em que a Receita Federal teve uma das suas mais longas greves de auditores, que durou de novembro de 2024 a julho de 2025 e gerou prejuízos bilionários ao Fisco.
Paralelamente, a PGFN registrou recorde de recuperação de créditos tributários no primeiro semestre de 2025: R$ 29 bilhões, sendo R$ 14,5 bilhões por meio de transação tributária. O resultado decorre do Programa de Transação Integral (PTI) lançado em janeiro daquele ano, com previsão de editais preparados com base em teses jurídicas para negociação, transformando grandes demandas judiciais em oportunidades para a União e o contribuinte, de modo a encerrar grandes litígios.
As transações são definidas também a partir da análise do chamado Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), fórmula de cálculo que passa pelo tipo de crédito e pela situação do processo: seu andamento, o tribunal ao qual está submetido, a jurisprudência construída e o tempo de tramitação.
A transação tributária foi recentemente usada até para financiar um programa de governo: o Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória 1.301/2025 e que pretende reduzir o tempo de espera por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos meios para isso é credenciar hospitais privados para prestação de serviços de média e alta complexidades: consultas, exames e cirurgias. As instituições que aderirem terão condições especiais para obter a regularidade fiscal, requisito do programa. Para isso, terão à disposição a transação tributária por adesão. Eles vão pagar dívidas tributárias que dificilmente seriam recuperadas financeiramente por meio do atendimento ao público do SUS.
Isso tudo o bloco econômico do governo federal faz para o agora, visando arrecadação e a meta fiscal. Há um outro movimento, tão importante quanto, que olha para o futuro. Parte dele está no Ministério do Planejamento, que produziu, no final de 2025, um documento chamado Estratégia Brasil 2050, com o objetivo de definir uma visão de futuro para o país nas próximas décadas e apontar caminhos para alcançá-lo, a partir de premissas como desenvolvimento social justo, economia forte e sustentável e instituições que garantam a democracia e a soberania.
Além disso, o governo federal se organiza para uma melhor defesa de suas políticas públicas. Não só com o enfrentamento das teses tributárias, mas de toda a judicialização que envolve o Executivo pelo controle dos chamados riscos fiscais judiciais. Em 2023, foi instaurado o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que preparou e lançou em setembro de 2025 um guia para orientar quem faz a identificação, mensuração, registro, gestão, monitoramento e evidenciação desses passivos. Advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman apontou a necessidade de um grande pacto nacional pela desjudicialização que envolva União, estados, municípios, o próprio Judiciário e a sociedade civil.
Muitas derrotas judiciais são causadas por políticas públicas falhas, com brechas para judicialização e que vão gerar precatórios a serem pagos no longo prazo. São despesas obrigatórias, altas e imprevisíveis, que impactam as despesas primárias do governo e pressionam as despesas discricionárias — os gastos que não são obrigatórios e sobre os quais o gestor público tem flexibilidade para decidir se serão feitos ou não. E elas sequer são o maior problema: estudo publicado em abril pelo Insper e coordenado pelo pesquisador associado Marcos Mendes indicou que precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) correspondem a cerca de 30% dos valores pagos anualmente pelo governo federal em decorrência de derrotas judiciais. O maior peso sobre o orçamento vem de ações que criam obrigações permanentes (em geral, previdenciárias) e compensações tributárias.
Antes, todo esse passivo decorria de processos dispersos, divididos em procuradorias distintas, órgãos que, até então, não se conversavam. Do outro lado, há uma máquina muito eficiente em processar o setor público, com escritórios de advocacia que desenvolveram as melhores teses para defender os seus clientes. Essa organização em torno da AGU representa um esforço para mitigar os danos ao poder público. O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que o litígio excessivo impacta a governabilidade e a credibilidade internacional brasileira, além da segurança para quem investe no país. Defendeu o abandono de práticas que produzem insegurança.
“Não se trata de uma escolha, mas de necessidade: o Estado precisa migrar de uma cultura reativa para preventiva. A judicialização excessiva é um risco fiscal e social. Se nada for feito, as próximas gerações podem herdar não apenas dívidas, mas a incapacidade de formular e executar políticas públicas de maneira sustentável”, diz Messias. E tudo isso impacta a meta fiscal.
ANUÁRIO DO EXECUTIVO BRASIL 2026
ISSN: 3086-3759
Número de páginas: 276
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar)
Versão digital: disponível no site da coleção Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
Anunciaram no Anuário do Executivo Brasil 2026
Apoio
JBS
Anunciantes
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Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Bottini & Tamasauskas Advogados
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Cecilia Mello Advogados
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Décio Freire Advogados
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Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
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Moraes Pitombo Advogados
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Pollet Advogados Associados
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