Gilmar, Alexandre e Dino criticam infiltração do crime organizado no estado do Rio

Na sessão desta quinta-feira (9/4) do Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo do ex-governador Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.

A análise do caso foi interrompida por pedido de vista de Dino. Até o momento, quatro ministros votaram pelo pleito indireto e um pelo direto.

Gilmar afirmou que, em conversa com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, foi informado de que quase metade dos integrantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebem dinheiro do crime organizado.

“O presidente da Assembleia está preso. Eu conversava com o diretor da Polícia Federal, que dizia que 32 ou 34 parlamentares da Assembleia recebiam mesada do jogo do bicho. Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo.”

O ministro também ressaltou a importância da determinação do Supremo para que o poder público reocupe territórios do Rio dominados por milícias e outras facções — decisão proferida na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. E criticou o uso político do processo.

“A ADPF foi mal utilizada politicamente, (com políticos) culpando o STF por proibir a polícia de subir os morros, o que nunca ocorreu. Nós dissemos que é inconstitucional a ocupação de territórios por milicianos e outros grupos criminosos. Nós dissemos que é para desocupar tais territórios. As pessoas se acostumam com as violências, as mazelas. No Rio de Janeiro, há pessoas que defendem a ocupação desses territórios por milícias. Portanto, a subida ao morro pela polícia é indevida. No Estado de Direito, não existem soberanos, a não ser o próprio Estado.”

Após ação policial que gerou 121 mortes nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no ano passado, o então governador Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado era consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.

Infiltração criminosa

Relator da ADPF das Favelas, Alexandre de Moraes afirmou que a infiltração do crime organizado na Alerj “não é ficção, não é invenção, não é algo romanceado”. O ministro ressaltou que a condenação, pela 1ª Turma da corte, de cinco réus pelo homicídio da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, comprovou a ligação de políticos com a milícia de Rio das Pedras.

O STF entendeu que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente ex-deputado federal e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, foram os mandantes do assassinato.

Gilmar lembrou que o Superior Tribunal de Justiça negou a federalização das investigações sobre a morte de Marielle e que o caso só foi resolvido após Flávio Dino assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“O STJ não aceitou a federalização do caso Marielle. Isso só mudou quando Dino assumiu o Ministério da Justiça. Por lá passou o juiz Sergio Moro, e ele não colocou prioridade na investigação do caso Marielle, por razões que o diabo e Deus devem saber. Dino federalizou valendo-se da Constituição Federal. Não precisa pedir essa licença (ao STJ), a PF tem competência originária para fazer esse tipo de investigação”, recordou o decano do STF.

Alexandre citou a nova prisão do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ele havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, Alexandre mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.

“O mais grave é que se vagou a presidência da Alerj (em dezembro), e ela ficou até agora, pois Bacellar, mesmo preso e afastado, não renunciou à presidência. Nós não estaríamos discutindo a linha sucessória se esse grupo liderado por Bacellar não tivesse mantido a presidência. Nós ficamos quase seis meses sem presidente da Alerj, o vice como interino. Se a Alerj tivesse cumprido seu dever e eleito um novo presidente, não estaríamos aqui discutindo linha sucessória.”

A esse cenário, disse ele, se soma a renúncia de Castro no meio do julgamento do TSE, uma manobra do mesmo grupo político. “A fraude é patente”, afirmou Alexandre.

Situação única

Flávio Dino afirmou que o Rio é o único estado do Brasil que tem tantos políticos presos e acusados de crimes. Nos últimos 30 anos, todos os governadores eleitos do estado foram presos ou destituídos do cargo, seja por cassação pelo TSE — como Castro —, seja por impeachment — como Wilson Witzel.

O ministro também mencionou que pelo menos três ex-presidentes da Alerj foram presos, diversos deputados estaduais foram afastados e, em certo momento, seis dos sete conselheiros do TCE-RJ estavam fora do cargo por investigações criminais. “Nenhum doutrinador de Direito Eleitoral do Brasil cogitou dessa situação.”

Defesa do Rio

O ministro Luiz Fux, carioca, saiu em defesa do Rio de Janeiro e disse que casos como mensalão e “lava jato” mostraram que a corrupção não está concentrada no estado.

Abuso de poder

O TSE tornou Cláudio Castro inelegível por oito anos — ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento. A corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.

Também foram condenados o ex-vice-governador Thiago Pampolha, que deixou o cargo em maio de 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rodrigo Bacellar. Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis. Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio.