Convocados ao STJ receberão salário de ministro e adicional por acúmulo de função

Os juízes de primeiro grau convocados a auxiliar os gabinetes do Superior Tribunal de Justiça agora têm direito a receber salário equiparado ao de ministro da corte superior, além de gratificação pelo acúmulo de função.

Essa definição foi feita pela Presidência do STJ e representa uma mudança na forma como esses magistrados são remunerados.

Até o início deste mês, os convocados prestavam auxílio dois dias por semana aos gabinetes do STJ, de forma remota e com a obrigação de manter a produtividade e continuar atuando presencialmente em suas varas.

A remuneração vinha na forma de licença indenizatória, limitada a oito dias por mês, e era paga pelo STJ. Não havia bônus pelo acúmulo de função, nem alteração da remuneração-base de juiz de primeira instância.

Esse modelo se tornou inviável depois que o Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento de verbas indenizatórias para a magistratura e o Ministério Público, em março.

Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram a Resolução Conjunta 14/2026, estabelecendo a extinção desse tipo de licença compensatória, conforme o artigo 2º.

Remuneração dos convocados

Pelo novo modelo, os convocados vão continuar recebendo o salário de magistrado de primeiro grau, que será complementado pelo STJ até atingir o valor do subsídio de ministro da casa (cerca de R$ 44 mil).

A complementação se dará com base no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura, segundo o qual o magistrado convocado para atuar como substituto recebe a diferença de vencimentos para o cargo que passa a exercer.

Essa posição é respaldada pela Resolução 22/2006 do CNJ, que dá aos juízes convocados para auxiliar a Presidência do Conselho a diferença de subsídio ou remuneração correspondente ao cargo de conselheiro.

Já a gratificação por acúmulo de função será paga pelo tribunal de origem do convocado, também com base em uma decisão do CNJ, que entendeu que o pagamento é obrigatório quando o juiz é chamado a atuar temporariamente em tribunais superiores.

Modelo de sucesso

A mudança de remuneração vai alcançar os 200 juízes de primeiro grau que podem ser convocados para auxiliar os gabinetes do STJ — cem na 1ª Seção (Direito Público), 150 na 2ª Seção (Direito Privado) e 50 na 3ª Seção (Direito Criminal).

O modelo de convocação é considerado um sucesso. Ele foi iniciado em 2024, na 3ª Seção, e possibilitou a redução de 44,4% do acervo até fevereiro deste ano. Por isso, foi estendido aos demais colegiados da casa.

Os juízes convocados atuam em auxílio aos ministros, mas sem autonomia para tomar decisões. Eles ajudam a minutar sentenças e despachos. Até fevereiro, tinham somado 137,2 mil atos judiciais, importantes para um tribunal que recebe anualmente mais de 500 mil processos.