Estudo do Instituto Consenso detalha critérios para concessão de tratamentos fora do rol da ANS

Decisões judiciais sobre saúde não podem operar de forma automática e devem ser pautadas em critérios de medicina baseada em evidências. É o que apontam os autores do estudo técnico “STF e os critérios para concessão de tratamentos extra-rol: aspectos jurídicos e científicos”, lançado pelo Instituto Consenso na quinta-feira (16/4), em Brasília.

O estudo aborda de forma detalhada a decisão do Supremo Tribunal Federal que estipulou às operadoras de planos de saúde a cobertura obrigatória de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se o procedimento for a única opção, tiver embasamento em evidências científicas de alto nível e for recomendado por médico ou odontólogo.

Os autores do estudo são Daniel Wang, professor da FGV Direito SP; e Denizar Vianna, professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerjo).

O material traz uma análise das disputas judiciais que envolveram o debate sobre o rol da ANS e dos precedentes que pavimentaram o caminho para a decisão do STF. Há também um detalhamento das condições técnicas e jurídicas fixadas pelo Supremo para autorizar a concessão judicial de tratamentos foral do rol, além de um guia prático para aplicação dos conceitos científicos necessários ao exame do mérito dessas demandas.

No evento técnico do Instituto Consenso, na quinta, Wang explicou que o principal objetivo do estudo é oferecer suporte à compreensão e à aplicação prática da decisão do STF. Já Vianna ressaltou que a publicação busca esclarecer sobre a importância de critérios técnicos para a obtenção dos tratamentos.

“Entre os critérios, está o que se chama medicina baseada em evidências. Ela avalia o que se publicou, os estudos que foram feitos sobre aquele tratamento e se isso realmente faz sentido para aquele paciente. Pelo lado das operadoras de planos de saúde, também é uma garantia, uma forma de qualificar esse processo”, disse o médico.

Evento

O ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso ficou responsável pela palestra de abertura do evento. Ele destacou que o tema da judicialização da saúde privada é um dos mais complexos da atualidade e exige diálogo entre instituições de saúde, usuários e Judiciário.

“Esse é um tema para o qual não há uma solução juridicamente fácil, nem moralmente barata. A gente está no domínio das escolhas trágicas, que é a alocação de recursos escassos entre fins alternativos e que, em última análise, muitas vezes significa decidir quem vai viver e quem vai morrer. Não é uma escolha fácil para nenhuma pessoa, instituição e menos ainda para um juiz”, afirmou.

Houve também uma mesa de debates com representantes do Conselho Nacional de Justiça, da ANS e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Daiane Nogueira de Lima, conselheira do CNJ e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), lembrou o papel estratégico dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que subsidiam magistrados com informações baseadas em evidências científicas.

Ela apontou que o aumento dos processos sobre saúde suplementar no último ano foi de 6% — bem menor do que o patamar de 30% que vinha ocorrendo nos anos anteriores. “Creio que isso já é resultado do fortalecimento da política pública do NatJus, com a magistratura aceitando o trabalho desenvolvido pelo Núcleo, o que auxilia na decisão baseada em evidências”, indicou.

Já Lenise Secchin, diretora da ANS, ressaltou que casos de medicamentos com custos exorbitantes devem ter sua necessidade rigorosamente justificada. Segundo ela, o entendimento fixado pelo Supremo auxilia na gestão desses casos extraordinários e onerosos.

Por fim, Daniel Pereira, diretor da Anvisa, explicou que a missão da agência é proteger a saúde da população em relação aos produtos regulados. De acordo com ele, a judicialização para uso de determinados produtos legitima a atuação técnica do órgão.

O Instituto Consenso é uma associação civil nacional, sem fins lucrativos, formada por entidades de classe da saúde suplementar. Seu compromisso é contribuir para o equilíbrio entre a oferta de serviços de qualidade e a ampliação do acesso à saúde para toda a população.

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