O Tribunal Federal de Recursos da Quinta Região dos Estados Unidos decidiu, por 9 votos a 8, que a lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos, em um pôster de grande tamanho, em suas salas de aula e corredores não é inconstitucional.
Lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos em um pôster não é inconstitucional
A corte afirmou, em sua decisão, que a lei não viola a cláusula da Primeira Emenda da Constituição que proíbe o estabelecimento de uma religião oficial no país (a Cláusula do Estabelecimento, que institui a separação entre a igreja e o estado), nem a cláusula que garante o livre exercício da religião.
A decisão do Pleno do tribunal anula decisões do colegiado de três juízes da própria corte, bem como as de três juízes federais de primeiro grau, que concluíram exatamente o contrário — ou seja, que a lei viola essas duas cláusulas incluídas nos direitos fundamentais dos cidadãos e, portanto, é inconstitucional.
A lei do Texas, que entrou em vigor em 1º de setembro do ano passado, contraria a posição de um grupo de religiosos e de nove famílias (cristãs, judaicas e não religiosas) que moveram uma ação contra uma lei semelhante aprovada em Louisiana. E afeta, para além de Louisiana, as que foram aprovadas em Arkansas e Alabama, bem como projetos de lei em tramitação em outros oito estados governados por republicanos.
Algumas dessas leis serão, certamente, rejeitadas por tribunais federais de recurso de outros estados. E todas elas irão, portanto, encontrar abrigo na pauta da Suprema Corte — onde encontrarão uma supermaioria conservadora, que vem sistematicamente removendo restrições ao apoio do Estado às religiões cristãs.
Argumentos na decisão do tribunal
O voto da maioria, na decisão do tribunal de recursos, declara que, no passado, estabelecimentos de religião foram formados por um emaranhado de leis, tais como: “Leis que tornavam obrigatória a frequência à igreja oficial; leis que regulavam a doutrina, o culto e a governança; leis que puniam os dissidentes; leis que exigiam o pagamento de impostos religiosos; e leis que destinavam funções públicas às igrejas ”.
“As instituições estabelecidas nas colônias e nos estados assumiram diversas formas, mas todas compartilhavam pelo menos algumas dessas características distintivas. E, quando os estados desmantelaram suas instituições estabelecidas (sendo a última a cair em 1833), revogaram as leis que as haviam criado.”
“A lei do Texas em nada se assemelha a um estabelecimento religioso histórico. Não diz a igrejas, sinagogas ou mesquitas o que devem crer, como devem praticar o culto ou a quem devem empregar como sacerdotes, rabinos ou imãs. Não pune ninguém que rejeite os Dez Mandamentos, seja qual for o motivo. Não impõe tributos para sustentar qualquer clero. Não coapta igrejas para desempenhar funções cívicas. Esses são os tipos de coisas que os ‘estabelecimentos de religião’ faziam à época da fundação do país. Essa lei não faz nada disso.”
De acordo com o voto, os autores da ação argumentam que, assim como os estabelecimentos históricos, a lei do Texas é “coercitiva” e pressiona os estudantes a reverenciar os Dez Mandamentos. “Mas esse não é o caso”, diz a decisão.
“A lei não exige qualquer prática ou observância religiosa. Os alunos não são catequizados sobre os Mandamentos, nem lhes é ensinado a adotá-los. Tampouco os professores são instruídos a doutrinar os estudantes que fizerem perguntas sobre as exibições ou a contradizer aqueles que discordarem delas.”
Para a corte, a lei do Texas está longe de ser coercitiva. “Ela simplesmente determina a fixação de um cartaz na parede de uma sala de aula. Reconhecemos que os autores da ação nutrem sinceras divergências religiosas quanto a seu conteúdo. Contudo, isso não transforma o cartaz em uma convocação à oração.”
Um precedente aceito e outro rejeitado
Para formar sua decisão, o tribunal se referiu a dois precedentes da Suprema Corte. Um deles foi o estabelecido em Kennedy v. Bremerton School District, no qual a corte decidiu que um técnico de futebol americano tem o direito de rezar com os jogadores no meio do campo, após o jogo.
Nesse caso, a Suprema Corte declarou que a prática religiosa de uma pessoa é protegida pelo direito à liberdade de expressão — embora a escola que o empregava o tenha proibido de fazê-lo, pois uma entidade pública não pode adotar uma religião oficial; nem pode desrespeitar um padrão jurídico usado para invalidar políticas públicas que tenham um propósito religioso ou que promovam o envolvimento excessivo de entidades públicas com religiões.
Mas o tribunal de recursos rejeitou a aplicação de outro precedente na decisão sobre a lei do Texas. Em 1980, a Suprema Corte invalidou uma lei de Kentucky, semelhante às leis aprovadas pelo Texas e por Louisiana, que tornava obrigatória a exposição de cartazes dos Dez Mandamentos nas salas de aula das escolas públicas. Nesse caso, a Suprema Corte decidiu que a exposição obrigatória era inconstitucional porque a lei não tinha propósitos seculares. O tribunal de recursos declarou que esse precedente não é mais aplicável.
Prós e contras
O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, cogitado pelo presidente Donald Trump para assumir a direção do Departamento de Justiça, declarou: “Os Dez Mandamentos exerceram um profundo impacto em nossa nação e é importante que os estudantes aprendam sobre eles todos os dias”.
O governador republicano do Texas, Greg Abbott declarou, através de seu porta-voz, Andrew Mahaleris: “Essa é a lei de bom senso, consistente com a nossa história e tradição”. O Conselho de Educação do Texas também aprovou duas outras medidas: uma que reconhece o direito de rezar e ler a Bíblia nas escolas e outra que propõe o emprego de um capelão para aconselhar os estudantes.
Os opositores das leis do Texas e de Louisiana argumentam que elas podem fazer com que os estudantes de outras religiões — ou de nenhuma religião — se sintam excluídos. Eles alegam que, de fato, o primeiro dos Dez Mandamentos diz: “Não terás outros deuses além de mim”.
O grupo de 110 membros do clero de Louisiana declarou: “A responsabilidade pela educação religiosa é das famílias, das igrejas e de outras instituições religiosas, não do governo”. O reverendo Jon Parks, pastor da University Baptist Church of Baton Rouge, afirmou: “O uso do nome de Deus nas salas de aula é mais uma declaração política do que religiosa e seu verdadeiro objetivo é conquistar o voto dos eleitores conservadores”.
De acordo com uma pesquisa recente da Pew Research Center, 76% dos eleitores republicanos acreditam que os “fundadores” do país tiveram a intenção de tornar os Estados Unidos uma nação cristã. Segundo a pesquisa, 63% da população dos EUA é constituída por cidadãos que se identificam como cristãos.
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