Nem só do tráfico de cocaína e armas vivem as lavanderias que financiam o crime organizado no Brasil. Por ser menos visado, o contrabando de cigarros virou a receita mais significativa da alta bandidagem, segundo aponta uma manifestação elaborada pelo Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLab Segurança) sobre uma norma da Anvisa que está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Contrabando de cigarros é atividade lucrativa para organizações criminosas
A manifestação foi encaminhada ao STF por entidades representativas da indústria do tabaco, em conjunto com a chamada “Carta de Brasília”. Ambas reforçam críticas à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012 da Anvisa — em julgamento no Tema 1.252 da repercussão geral — e alertam para possíveis efeitos da norma sobre o crescimento do mercado ilegal e o fortalecimento de organizações criminosas.
Os documentos foram apresentados pelo Sindicato da Indústria do Tabaco do Estado da Bahia (Sinditabaco-BA) e pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco-RS), que atuam como amici curiae (amigos da corte) no processo relatado pelo ministro Dias Toffoli. Segundo as entidades, eles trazem “subsídios técnicos e fáticos relevantes” para demonstrar que a restrição ao mercado formal de produtos fumígenos pode gerar consequências além da área sanitária, afetando diretamente a segurança pública.
A manifestação do iLab Segurança sustenta que organizações criminosas têm ampliado sua atuação em cadeias produtivas legais, especialmente em setores com alta rentabilidade, demanda estável e baixo risco de punição. Nesse cenário, o mercado de cigarros seria particularmente vulnerável.
De acordo com o documento, medidas regulatórias que restringem a atuação de empresas formais, sem a correspondente capacidade do Estado de conter o comércio ilegal, tendem a deslocar a demanda para o mercado clandestino. Esse movimento, segundo o iLab Segurança, amplia o poder financeiro de grupos criminosos e pressiona as estruturas de segurança pública.
“A compressão do mercado formal sem controle efetivo do circuito ilícito não elimina a demanda, apenas a transfere para o campo criminal”, afirma o autor do estudo, que destaca o risco de expansão das redes ilegais de produção e distribuição, além do aumento de práticas como lavagem de dinheiro e corrupção.
Avanço do mercado ilegal
A “Carta de Brasília”, elaborada durante conferência nacional de segurança pública promovida no mês passado, reforça o diagnóstico. O documento aponta que 32% dos cigarros consumidos no país são ilegais — o equivalente a três em cada dez unidades — e estima perdas fiscais de R$ 105 bilhões nos últimos 12 anos.
O texto também destaca que o crime organizado obtém receitas bilionárias explorando mercados lícitos estratégicos, como combustíveis, bebidas, ouro e tabaco, e alerta que a atuação dessas organizações já alcança cadeias produtivas inteiras e o sistema financeiro.
Outro ponto levantado na carta é o impacto recente do aumento da carga tributária sobre cigarros, que elevou o preço do produto legal e aumentou a competitividade do mercado ilegal. Na avaliação apresentada ao STF, a combinação de restrições regulatórias e pressão fiscal pode “empurrar o consumidor à ilegalidade”.
O iLab Segurança, por sua vez, ressalta que não questiona a importância das políticas de proteção à saúde, mas defende que decisões judiciais considerem também seus efeitos práticos sobre a ordem pública. Para a entidade, é necessário equilibrar os objetivos sanitários com os impactos na segurança, evitando que medidas bem-intencionadas acabem favorecendo atividades criminosas.
O julgamento do caso pelo STF deverá definir os limites da atuação regulatória da Anvisa sobre produtos derivados do tabaco e pode estabelecer diretrizes para políticas públicas que envolvam simultaneamente saúde, economia e segurança pública.
Clique aqui para ler a íntegra dos documentos
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