O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias.
STF coordenará grupo que vai propor regra de transição para verbas acima do teto
A comissão terá a missão de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de regime de transição relacionada ao pagamento dessas verbas. A criação do grupo decorre de reuniões realizadas ao longo da semana entre a Presidência do STF e representantes dos demais Poderes.
O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.
Segundo o STF, a iniciativa busca contribuir para a construção de uma solução institucional coordenada, em diálogo entre os Poderes, diante das decisões tomadas na Reclamação 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.
Em decisões liminares, Dino e Gilmar suspenderam o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, elevam os salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição.
Os representantes do Judiciário, conforme indicação do presidente do Supremo, serão o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Motta. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Rcl 88.319
ADI 6.606
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