Karla Gamba

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mas determinou a revogação de seu porte de arma e do Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além da apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome. […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, concluindo que o governo atendeu às determinações impostas pela corte para recuperar a capacidade operacional da autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ao homologar o plano, Dino entendeu que […]

A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como agentes que competem pela formação de suas estruturas comerciais. Com […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão foi proferida no âmbito […]

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (25/6), o julgamento que definirá o alcance dos embargos infringentes em matéria penal, recurso destinado a permitir nova apreciação de decisões colegiadas não unânimes em situações previstas no regimento interno da corte. A controvérsia surgiu a partir de um recurso do ex-deputado federal Alfredo Kaefer (SD-PR) para tentar […]

A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para a concessão de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos por […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que alertaram para a aprovação, na […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (24/6), um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no campo das relações de trabalho. Os ministros começarão a analisar processos que discutem se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo empregatício com as plataformas digitais para as quais prestam serviços, como Uber, iFood e Rappi. […]

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que pessoas sem […]