Falta de energia além de prazo da Aneel caracteriza dano presumido

A interrupção no fornecimento de energia, quando superado o prazo fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, caracteriza dano in re ipsa, ou seja, dano presumido sem exigência de prova do prejuízo material ou de abalo psíquico. 

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) rejeitou o  recurso de uma concessionária de energia e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por falha na prestação de serviço.

O caso é sobre uma ação por dano moral e material movida por uma família que pleiteou indenização depois de ter ficado 96 horas sem energia elétrica em uma residência na capital goiana.

Insatisfeita com a decisão do juízo de primeira instância que havia julgado como parcialmente procedentes os pedidos de indenização, a concessionária apelou ao TJ-GO questionando o valor fixado em R$20 mil a ser dividido entre os quatro autores da ação (R$5 mil para cada membro familiar).

Deixou o prazo para trás

O colegiado manteve a condenação da concessionária por entender que ela ultrapassou “expressivamente” o prazo fixado pela Aneel para restabelecer o fornecimento de energia. 

Relator do processo, o desembargador Átila Naves Amaral fundamentou a decisão nos termos da tese vinculante do Tema 27 do TJ-GO, que, determina, entre outros pontos, que, se a interrupção no fornecimento de energia ultrapassar o prazo previsto pela Aneel na Resolução 1.000/2021, restará caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido.

De acordo com a agência reguladora, o consumidor deve ter a energia elétrica religada, a partir da constatação da distribuidora ou da solicitação do consumidor, no prazo de até 24h para imóveis em área urbana e de até 48h para aqueles localizados em áreas rurais. 

96 horas

Para o magistrado, o caso em questão se configura como dano moral presumido, dado que a família ficou sem energia por 96h, falha que acarreta responsabilidade objetiva da concessionária sobre a prestação do serviço. O entendimento do juízo é de que o caso se enquadra no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O desembargador também destacou o artigo 37, §6º da Constituição Federal, que diz que prestadores de serviços devem responder por danos causados a terceiros, além do artigo 1º da Carta Magna, que qualifica o fornecimento de energia elétrica como serviço público essencial, vinculado à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

Ele destacou que os familiares comprovaram a interrupção do serviço, por meio de protocolos, fotos e mensagens, ao passo que a concessionária não apresentou prova de restabelecimento tempestivo ou excludente de responsabilidade, conforme previsto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Segundo o magistrado, a privação do serviço afetou condições dignas de habitabilidade, agravadas pela presença de crianças na residência, incluindo uma recém-nascida, além de perda de leite materno que seria doado. 

Para ele, o valor fixado em R$5 mil de indenização para cada autor da ação atende à razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da reparação previstas no Código Civil.

Atuou na causa o advogado Thaffer Nasser Musa Mahmud.

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Apelação Cível 5323281-65.2025.8.09.0051