O Poder Judiciário como barreira ao autoritarismo

A democracia tem enfrentado ataques cada vez mais sofisticados. Se antes as ameaças vinham de golpes explícitos, hoje muitos líderes chegam ao poder pelo voto e, já eleitos, passam a enfraquecer o próprio sistema democrático por dentro. Esse processo, conhecido como autocratização interna, ocorre quando governantes eleitos usam as regras da democracia para corroer suas bases, atacar instituições e reduzir direitos.

No Brasil e em outros países, esse fenômeno se manifesta por meio da desinformação, do ataque à imprensa, da deslegitimação das eleições e da tentativa de enfraquecer tribunais. Líderes com perfil autoritário costumam questionar o sistema eleitoral, espalhar teorias conspiratórias e estimular a desconfiança da população nas instituições. Esse comportamento não rompe a democracia de forma abrupta, mas a desgasta lentamente.

TSE e STF na frente contra ameaças

Diante desse cenário, cresce a pressão para que o Estado desenvolva mecanismos de defesa. Nesse contexto, o Poder Judiciário brasileiro, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem assumido um papel central na contenção dessas ameaças. A aplicação de medidas como a cassação de mandatos e a declaração de inelegibilidade de políticos que atacam o sistema democrático tem sido uma resposta institucional a esse tipo de comportamento.

Essa atuação se apoia na chamada doutrina da “democracia militante”, desenvolvida após a Segunda Guerra Mundial. A ideia central é simples: a democracia não pode ser ingênua a ponto de permitir que seus próprios inimigos usem suas regras para destruí-la. Em situações extremas, o Estado pode e deve impor limites à atuação de lideranças que atentem contra os valores democráticos, desde que isso ocorra dentro da lei e com respeito às garantias fundamentais.

Decisões do TSE

No Brasil, essa lógica ficou clara em decisões emblemáticas. O TSE cassou o mandato e tornou inelegível o deputado Fernando Francischini após ele divulgar, no dia da eleição, informações falsas sobre fraude nas urnas eletrônicas. A corte entendeu que esse tipo de conduta compromete a confiança da sociedade no processo eleitoral. Outro exemplo foi a condenação do deputado Daniel Silveira pelo STF, após ataques diretos à ordem constitucional e incitação à violência contra a própria corte. Mesmo com o perdão presidencial concedido posteriormente, os efeitos eleitorais da condenação foram mantidos.

Em 2023, o TSE também declarou inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao reconhecer que ele usou a estrutura do cargo para desacreditar o sistema eleitoral, inclusive em reunião com embaixadores estrangeiros. Para o tribunal, houve abuso de poder político e uso indevido da comunicação institucional, afetando a igualdade da disputa eleitoral.

Essas decisões mostram que a inelegibilidade deixou de ser apenas uma punição individual e passou a funcionar como um instrumento de proteção da democracia. Trata-se de um verdadeiro “cordão sanitário” contra práticas autoritárias que colocam em risco a integridade do sistema político.

Excesso de protagonismo

Isso não significa, contudo, que esse tipo de intervenção esteja livre de críticas. Há quem veja nessas medidas um excesso de protagonismo do Poder Judiciário ou ainda interferência indevida na política. Por isso, é fundamental que essas ações sejam usadas com cautela, baseadas em critérios objetivos, ampla fundamentação e respeito ao devido processo legal. O risco do excesso existe, e o remédio não pode ser mais nocivo do que a doença.

Ainda assim, a omissão judicial diante de ataques sistemáticos à democracia não é uma opção neutra. Permanecer inerte pode significar permitir que o autoritarismo avance sob a aparência de legalidade. Quando usada com moderação e transparência, a democracia militante se mostra um instrumento legítimo de autodefesa do Estado democrático de Direito.

Vigilância de instituições

Em tempos de polarização e desinformação, a sobrevivência da democracia depende de instituições vigilantes. O Poder Judiciário, ao exercer sua função de proteção constitucional, torna-se peça-chave na contenção do autoritarismo. Defender a democracia, afinal, também é saber impor limites a quem tenta destruí-la por dentro.