O pedido de despejo deve ser feito de forma expressa na primeira fase de uma ação judicial. Caso contrário, é necessário o julgamento do mérito para que a desocupação seja feita.
Com esse entendimento, o desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu uma ordem de despejo contra uma escola.
Desembargador suspendeu despejo de escola até julgamento final de ação
Segundo o processo, a dona do prédio que era alugado pela escola pediu o imóvel de volta. A partir disso, a instituição entrou com uma ação para tentar renovar o aluguel judicialmente. O colégio argumentou, entre outras coisas, que tinha alunos matriculados para 2026, o que inviabilizaria a troca de imóvel.
Em primeiro grau, o juízo rejeitou a pretensão da escola e determinou o despejo.
A instituição de ensino recorreu, argumentando que não houve pedido formal de desocupação, que a alegação de uso próprio pela dona foi apresentada fora do prazo legal e que havia contradições no comportamento da proprietária, já que em um primeiro momento ela afirmou que queria vender o prédio.
Falhas graves
O desembargador afirmou em sua análise que a decisão de primeiro grau tinha falhas graves. A primeira delas foi a ausência do pedido expresso de despejo por parte da proprietária. Para o magistrado, a lei exige que o dono do imóvel peça a retomada em sua primeira defesa, o que não foi feito.
Outro problema apontado foi o comportamento paradoxal da proprietária. Em um primeiro momento, ela quis aumentar o valor do aluguel. Depois, tentou vender o imóvel por R$ 11 milhões. Como não foi bem sucedida nas duas empreitadas, disse que precisava morar no local.
Na decisão, o magistrado também considerou pouco provável que uma senhora de 89 anos queira morar em um prédio inteiro totalmente estruturado para uma instituição de educação. Ele também avaliou o possível impacto social: o despejo imediato causaria um dano irreversível a dezenas de alunos, professores e famílias, interrompendo abruptamente as atividades letivas.
“A desocupação forçada inviabilizaria a continuidade do serviço educacional, afetando alunos, famílias e o corpo docente, e esvaziaria por completo a utilidade de um eventual provimento do recurso de apelação, pois a recomposição do estado anterior seria materialmente impossível”, observou, determinando a suspensão do despejo até o julgamento de mérito da ação.
Para Ermiro Ferreira Neto, advogado que representa a escola, “a decisão é importante porque sinaliza para o mercado que o pedido para uso próprio de imóveis comerciais deve estar baseado em interesse legítimo, e não apenas como instrumento para evitar o exercício do direito à renovação do contrato.”
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0800069-97.2026.8.15.0000
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