O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta segunda-feira (1º/6), uma regulamentação internacional que acabe com o anonimato nas redes sociais e garanta transparência quanto ao direcionamento dos algoritmos.
O ministro tratou do assunto no painel “Democracia, Populismo e Polarização Ideológica”, um dos debates do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa.
Para Alexandre, a crença ingênua na neutralidade das plataformas digitais permitiu que empresas de tecnologia manipulassem dados e afetos, ameaçando o Estado de Direito. Na visão dele, é urgente estabelecer uma regulação supranacional para proteger a soberania e combater a desinformação estrutural.
Para Alexandre, crença ingênua na neutralidade das redes não pode orientar regulação
Segundo sustenta o ministro, o mundo acreditou, inicialmente, que a internet democratizaria o debate público em igualdade de condições. O uso de algoritmos direcionados, porém, transformou o ambiente digital em um espaço de manipulação ideológica, que lucra com o engajamento gerado por extremismos e discursos de ódio.
Alexandre sustentou que nenhuma atividade econômica com impacto em bilhões de pessoas pode operar sem controle da sociedade. Ele avalia que o poder informacional e econômico concentrado nas plataformas ameaça diretamente as nações e a dignidade das pessoas, tornando imperativa uma responsabilização transparente dessas empresas.
“Assim como em 1945 se sentiu pós-guerra a necessidade de uma declaração de direitos pela ONU, a necessidade dos países democráticos se unirem para uma regulamentação internacional”, destacou.
Confiança institucional
O painel também abordou o impacto dessa polarização estrutural nas instâncias de mediação do Estado. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, argumentou que a erosão da confiança converte a discordância típica da democracia em uma rejeição contínua às regras do jogo, institucionalizando o caos.
O magistrado lembrou que o Poder Judiciário não atua para buscar popularidade ou apoios efêmeros, mas sim para aplicar o texto constitucional. Para ele, a força das cortes reside na coragem republicana de contrariar as paixões de momento para assegurar as garantias fundamentais.
“A magistratura não é um exercício de agradar multidões, mas o dever inegociável de contrariá-las quando a lei assim o exigir. Onde a jurisdição se dobra, as conveniências do momento, o estado de direito cessa e o arbítrio passa a imperar”, defendeu.
Populismo e exploração das paixões
A exploração dos afetos na arena política foi o foco da advogada e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Marilda Silveira. Ela apontou que as novas tecnologias conseguem prever comportamentos e identificar emoções com extrema precisão, alterando a forma como o poder se distribui na sociedade. O populismo, segundo ela, se vale dessa lógica para fornecer às maiorias exatamente aquilo que elas desejam escutar.
Em uma linha convergente, o constitucionalista francês Dominique Rousseau, professor emérito da Universidade Paris Panteão-Sorbonne, avaliou que a essência do populismo é antidemocrática por substituir a razão pública pelas emoções e pela figura centralizadora de um líder carismático.
O acadêmico explicou que as correntes autoritárias trocam o conceito de “povo” — grupo constituído por um pacto em torno do direito e da Constituição — pela mera ideia de “população”, esvaziando a capacidade deliberativa das instâncias de debate popular.
Reconstrução democrática
A advogada Aline Osório, ex-secretária-geral da presidência do STF, apresentou um roteiro para reverter a recessão democrática global. Ela sugeriu que é preciso derrotar as condições materiais que alimentam a ascensão de líderes autoritários.
Para isso, propôs a formação de alianças partidárias amplas (cordões sanitários), a entrega de serviços públicos eficientes e reais à população, a responsabilização jurídica por atos antidemocráticos e a reformulação do modelo de negócio das plataformas digitais.
“Salvar a democracia não é um ato heroico, mas um ofício permanente”, resumiu a advogada.
A mesa foi mediada pelo conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), José Levi Melo do Amaral Júnior, que encerrou os trabalhos lendo passagens da nova encíclica papal, que trata dos riscos da inteligência artificial.
Em sua fala, Levi enfatizou a importância da busca leal pela verdade factual para a manutenção do tecido social e da liberdade de pensamento.
Veja a seguir imagens do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa:
Clique aqui para ver ou assista abaixo aos painéis da manhã do XIV Fórum de Lisboa:
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