A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação.
É o que aponta a pesquisa “Liberdade econômica no Judiciário: uma análise econômica da aplicação da Lei e seus impactos no ambiente institucional brasileiro”, publicada pelo Instituto Esfera.
Estudo aponta que a norma foi incorporada ao repertório decisório, com impacto ainda dependente de consolidação jurisprudencial
O estudo analisou quase 6 mil decisões judiciais, proferidas entre 2019 e 2025, para verificar se a norma saiu do plano formal e passou a influenciar concretamente o Judiciário.
Uma das principais conclusões do trabalho é de que a lei foi, de fato, incorporada ao repertório decisório dos tribunais, reduzindo as incertezas jurídicas e melhorando o ambiente de negócios nos últimos anos.
Outra conclusão é de que a absorção da legislação, no entanto, ainda tem impacto moderado, incremental e dependente de consolidação jurisprudencial, especialmente dos tribunais superiores.
O entendimento é de que, como a jurisprudência ainda está em formação, o Superior Tribunal de Justiça desempenhará um papel decisivo para definir os critérios nacionais para a aplicação da lei.
O advogado e pesquisador Luciano Benetti Timm, um dos autores da pesquisa, avalia que a questão crucial hoje é transformar as citações dispersas em uma doutrina judicial estável.
“O desafio é garantir que ela seja aplicada com densidade técnica suficiente para melhorar o ambiente institucional brasileiro”, afirma.
O estudo aponta, em linhas gerais, que, mesmo sem ter promovido ruptura estrutural, a lei fortaleceu a livre iniciativa e a proteção contra os excessos regulatórios estatais.
Crescimento consistente
A pesquisa ainda conclui que houve um crescimento consistente no número de decisões com menções à norma feitas por advogados, partes e magistrados nos litígios que envolvem assuntos como contratos, atividade empresarial, regulação, tributação e intervenção estatal na economia.
Na prática, os pesquisadores avaliam que a lei passou a funcionar como um reforço técnico e argumentativo para as decisões que valorizam a livre iniciativa e impõem maior ônus de justificação às intervenções estatais ou judiciais na atividade econômica.
O estudo também identifica uma associação positiva entre a aplicação técnica da norma e as decisões com maior grau de previsibilidade institucional. Ou seja, quando utilizada de forma consistente, vinculada a dispositivos legais, fatos econômicos concretos e princípios como intervenção mínima, as decisões se aproximam de um padrão mais previsível e menos discricionário.
Outro achado relevante da pesquisa é a variação do impacto da norma conforme o tribunal e o tipo de litígio. De acordo com os pesquisadores, os efeitos da lei parecem mais relevantes nas disputas estaduais, tributárias, empresariais e regulatórias, especialmente nos casos que envolvem excesso de intervenção estatal, autonomia contratual ou custos impostos à atividade econômica.
Os pesquisadores Victor Alves, Eduardo Coelho e Sérgio Ricardo Rodrigues Jr. também assinam o estudo.
Clique aqui para ler a pesquisa
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