A requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por parte de autoridades administrativas traz enorme insegurança jurídica, especialmente devido à falta de estrutura de carreira. Isso abre brecha para perseguições políticas e fishing expeditions.
Pedro Palheiro ressaltou que falta de estrutura de carreira gera maior insegurança jurídica
É o que aponta o advogado Pedro Henrique Di Masi Palheiro, que também é procurador do estado do Rio de Janeiro. Ele participou em maio da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”.
Palheiro explicou que, nos municípios, geralmente o controlador-geral e o procurador-geral são nomeados pelo prefeito. E instaurar um processo administrativo é bastante fácil. Assim, qualquer município pequeno consegue instaurar procedimentos administrativos contra seus inimigos políticos, requisitar RIFs e procurar algo que possa gerar punição.
Segundo o advogado, a requisição de RIFs por parte da polícia e do Ministério Público, que têm carreiras organizadas, já causa alguma preocupação para os criminalistas. “No Direito Administrativo é muito pior”, completa. “A insegurança é muito maior.”
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