Função social e proteção ao consumidor não justificam repetir erros regulatórios

Não existe dúvida sobre a importância social do gás de cozinha no Brasil. Presente em cerca de 91% dos lares brasileiros e em todos os municípios do país, o gás liquefeito de petróleo (GLP) faz parte da rotina de milhões de famílias e desempenha um papel relevante na segurança alimentar, na dignidade energética, na saúde e na qualidade de vida, especialmente entre as populações de menor renda.

Justamente por isso, qualquer discussão sobre diferenciação de preços, regulação, aspectos jurídicos, abastecimento ou acesso ao produto desperta preocupações legítimas. O problema não está no objetivo final das medidas, mas nos meios e instrumentos escolhidos para alcançá-lo.

Recentemente, voltou a ganhar espaço a defesa de políticas de diferenciação de preços para o GLP residencial em relação ao GLP utilizado em atividades comerciais e industriais. A proposta parte da ideia de racionalizar a política energética nacional, evitando que benefícios concebidos para proteger o consumidor final sejam apropriados por agentes econômicos que atuam sob lógica empresarial. Nesse contexto, os botijões de 13 kg deveriam receber tratamento econômico diferenciado por cumprirem uma função social relevante e contribuírem para a proteção do consumidor. O raciocínio parece intuitivo. Mas a experiência brasileira recomenda cautela.

Intervenção econômica não garante resultados

Reconhecer a essencialidade de um produto não significa que qualquer mecanismo de intervenção econômica, jurídica ou regulatória adotado em seu nome produzirá os resultados positivos esperados.

O Brasil já percorreu esse caminho e constatou que ele gerou distorções incompatíveis com um mercado energético eficiente. Durante anos, o país conviveu com uma lógica de diferenciação artificial de preços no mercado de GLP. A intenção era legítima: ampliar o acesso ao produto para as famílias, principalmente as mais vulneráveis. Na prática, porém, a política se apoiava em uma premissa equivocada: a de que seria possível associar o tipo de recipiente utilizado ao perfil socioeconômico do consumidor.

O botijão de 13 kg sempre abasteceu famílias de diferentes faixas de renda, além de pequenos comércios, bares, restaurantes, padarias e inúmeras atividades econômicas espalhadas pelo país. Da mesma forma, recipientes maiores sempre estiveram presentes em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e empreendimentos voltados à população de menor renda.

Ao criar artificialmente um produto mais barato e outro mais caro, o modelo passou a gerar incentivos para arbitragem econômica, desvio de finalidade e distorções concorrenciais. O diferencial de preços passou a ser capturado por agentes que não correspondiam ao público que originalmente se pretendia beneficiar.

Operação do setor sofreu interferência

Os efeitos também chegaram à operação do setor. Em diversos casos, aplicações comerciais passaram a utilizar recipientes de 13 kg não por razões técnicas, mas para acessar o produto favorecido. O resultado foi a adoção de soluções motivadas pela diferença de preços, e não pelos critérios mais adequados de utilização do GLP.

Mercados energéticos dependem de previsibilidade para sustentar investimentos em produção, armazenagem, logística, transporte e abastecimento. Quando os preços deixam de refletir fundamentos econômicos e passam a incorporar mecanismos artificiais de transferência de renda, os sinais necessários para a expansão da infraestrutura se enfraquecem. A política que buscava ampliar a proteção social acabou produzindo distorções que o país levou anos para corrigir.

Talvez o aspecto mais revelador dessa experiência seja justamente o que aconteceu quando essa lógica foi abandonada. O mercado recuperou gradualmente a racionalidade econômica e criou condições mais favoráveis para investimentos e para o fortalecimento da cadeia de suprimento.

Isso, evidentemente, não significa ignorar a pobreza energética, que continua sendo um dos desafios sociais mais relevantes do Brasil. Ainda hoje, cerca de 23% da matriz energética residencial brasileira depende de energéticos rudimentares, principalmente lenha e carvão.

Gás do Povo beneficia famílias elegíveis ao programa

O próprio Gás do Povo segue uma lógica diferente. Em vez de interferir na formação de preços de toda a cadeia, a política busca direcionar o benefício às famílias elegíveis. Trata-se de uma abordagem mais transparente, mais focalizada e mais eficiente do que mecanismos que acabam distribuindo benefícios de forma indistinta entre consumidores residenciais, atividades comerciais e agentes oportunistas.
Há uma diferença importante entre política social e distorção regulatória.

Políticas públicas são necessárias. O setor reconhece isso e está preparado para colaborar tecnicamente com iniciativas voltadas à ampliação do acesso à energia. O que não parece razoável é transformar novamente o GLP em um laboratório regulatório, jurídico e tributário baseado em soluções que o próprio país já testou e abandonou.

O Brasil já experimentou a diferenciação artificial de preços no mercado de GLP. Conhece seus efeitos, suas limitações e os problemas que essa política produziu ao longo do tempo. Antes de defender sua retomada, vale perguntar por que o próprio país decidiu abandoná-la.