Evandro Lins e Silva e o Tribunal de Segurança Nacional

O advogado Evandro Lins e Silva é novamente tema de nossa coluna. Resenhei seu livro de memórias, O Salão dos Passos Perdidos, e depois tratei de sua defesa no caso Ângela Diniz. Nessa semana cuido da atuação de Evandro no Tribunal de Segurança Nacional (TSN), de triste memória. Mais um exemplo da ditadura Vargas. Não se tratava de um órgão judiciário comum. Foi um tribunal de exceção. A justiça tornou-se instrumento voltado à perseguição de adversários políticos. Hoje chamam de “lawfare”.

Muitos foram condenados em processos nos quais as garantias fundamentais encontravam-se enfraquecidas. O tribunal operava sob o amparo político do governo e fora construído para servir aos objetivos da repressão. Instituições excepcionais tendem a sobreviver às circunstâncias que justificaram seu nascimento. O TSN foi criado para enfrentar um episódio específico. No entanto, terminado o contexto imediato da revolta de 1935, o tribunal não desapareceu. Ao contrário, ampliou-se.

Em 1938, a Lei de Economia Popular conferiu ao TSN novas atribuições. Crimes relacionados a preços, abastecimento e práticas econômicas passaram a ser julgados pelo mesmo órgão. Mais tarde, com a Segunda Guerra Mundial, o tribunal recebeu competências relativas à espionagem e aos delitos vinculados ao conflito internacional. Houve uma expansão contínua de poderes. O que fora criado como instrumento transitório converteu-se em estrutura permanente de controle político e social.

A denúncia frequentemente equivalia à condenação antecipada. O simples fato de ser denunciado perante o TSN podia conduzir imediatamente à prisão. O habeas corpus não existia como instrumento efetivo de proteção. O Supremo Tribunal Federal via seus poderes reduzidos e encontrava enormes dificuldades para controlar os abusos produzidos pelo tribunal especial.

A erosão das garantias não ocorre de forma abrupta. Desenvolve-se gradualmente. Primeiro, surgem certas situações excepcionais. Depois, aparecem os tribunais especiais. Em seguida, restringem-se os recursos e os mecanismos de controle. Quando se dá conta, a própria estrutura judicial já foi deformada.

Talvez nenhum episódio ilustre melhor esse processo do que os casos envolvendo o crime de injúria contra agentes públicos. Cidadãos eram processados por comentários feitos em conversas informais, em cidades do interior, contra prefeitos, delegados ou outras autoridades. Críticas banais transformavam-se em matéria de segurança nacional.

É nesse ambiente que emergiu a figura do jovem advogado Evandro Lins e Silva. Um profissional ainda em início de carreira, mas já profundamente comprometido com a defesa das garantias individuais. A Ordem dos Advogados do Brasil indicava defensores para os réus que não possuíam representação. Evandro foi um desses advogados. Evandro tinha pouco mais de vinte anos quando começou a atuar perante o TSN. Ao longo dos anos seguintes, tornou-se um dos mais requisitados defensores de presos políticos do país.

Defendeu comunistas, mas também defendeu integralistas. Defendeu opositores do governo e pessoas acusadas de colaborar com o Eixo durante a Segunda Guerra Mundial. O critério não era político. Era jurídico. Todos tinham direito à defesa.

Nessa concepção, advocacia assume função institucional indispensável

O advogado existe precisamente para atuar nos momentos em que o poder estatal se torna mais agressivo. A defesa não é prêmio concedido aos inocentes. É garantia assegurada a todos, inclusive aos culpados.

Muitas foram as causas perdidas. Acho que perdeu a maioria. Evandro era socialista democrático. Jamais escondeu suas convicções. Seu compromisso com a liberdade individual era tão profundo quanto sua preocupação com a justiça social. Essa combinação pode explicar sua atuação perante o TSN. Evandro não defendia apenas os que pensavam como ele. Defendia todos aqueles que se encontravam diante do arbítrio estatal.

Talvez por isso sua trajetória tenha sido tão coerente. O advogado dos presos políticos do Estado Novo tornou-se o ministro do Supremo que concedeu habeas corpus a perseguidos da ditadura militar. E mais tarde seria aposentado compulsoriamente pelo AI-5. A história fechou um círculo dramático. O defensor das liberdades tornou-se vítima do mesmo tipo de autoritarismo que combatera décadas antes.

O TSN simbolizou uma justiça capturada pelo poder político. Evandro exemplifica uma advocacia comprometida com a liberdade. Entre um e outro ponto está uma das grandes lições da história constitucional brasileira: as liberdades raramente desaparecem de uma vez; são corroídas gradualmente, por leis excepcionais, tribunais especiais, restrições processuais e justificativas de emergência.