O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade do gasto público. Essa é a avaliação de nomes do Judiciário e da academia que participaram nesta sexta-feira (26/6) do seminário “O papel do Direito no desenvolvimento econômico e social”, em São Paulo.
Especialistas debatem papel do Direito no desenvolvimento econômico e social
A professora do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) Maria Tereza Sadek apresentou dados do recente Ranking Mundial de Competitividade em que o Brasil figura na posição 65 de um total de 70 países.
O documento ao qual ela se refere, elaborado pelo International Institute for Management Development (IMD) e pela Fundação Dom Cabral, mede índices de desempenho econômico, eficiência governamental, eficiência empresarial e infraestrutura.
O ranking é encabeçado por Singapura, Hong Kong e Suíça. Nele, o Brasil só está à frente de países como Botsuana, Mongólia, Nigéria, Namíbia e Venezuela.
O mau desempenho, explica a especialista, é justificado pelo retrocesso do país na produtividade da força de trabalho, na qualificação profissional, no custo do capital e na educação primária e secundária.
“Em relação ao ano de 2025, o Brasil piorou. Nós passamos da posição número 30 para número 36 (no item performance econômica). Na eficiência governamental, também pioramos, fomos da 68 para 69. Na eficiência empresarial, foi a maior queda notada e registrada, passamos de 56 para 67. E na infraestrutura, descemos de 58 para 61. Ou seja, nos quatro fatores, houve uma piora”, afirmou Sadek no encontro promovido pelo Tribunal Regional da Federal da 3ª Região (SP e MS), por meio da Escola de Magistrados (Emag), e do Cedes.
Sem sair do lugar
Sadek diz que o Brasil não tem conseguido avançar em áreas essenciais para a competitividade, como a atração de investimento estrangeiro e a geração de empregos. A especialista destaca o alto índice de endividamento das empresas no país e a necessidade de se calcular o impacto econômico do fim da escala 6×1, que reduz de 44 horas para 40 horas a jornada de trabalho semanal.
A professora também falou da falta de previsibilidade, ressaltando que o país têm mais de 7,8 milhões de leis, decretos e normas em vigor, com uma média de 845 novas regras criadas a cada dia útil.
“Quando o sistema de Justiça — estou falando do sistema como um todo e não apenas do Poder Judiciário, inclua aí também todas as instituições estatais que pertencem ao sistema de Justiça — não atua de forma previsível e eficiente gera um ambiente desfavorável ao desenvolvimento”, disse. “Esse quadro, quando não existe dessa forma, impede ou pelo menos dificulta o crescimento e a distribuição de riqueza”.
O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, destacou que o Porto de Santos (SP), maior complexo portuário da América Latina, despencou em produtividade nos últimos anos.
Ele também discorreu sobre o impasse nas tratativas do leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres do porto, que seguem paralisadas mesmo depois de avais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Tribunal de Contas da União. “Estamos num processo de paralisação de algo que é urgente”, afirmou.
“As autoridades precisam publicar o edital o quanto antes, nos moldes já exaustivamente debatidos e aprovados pelas áreas técnicas. Não há motivos para as instâncias políticas não darem continuidade ao processo licitatório com urgência, a competitividade do país não pode mais esperar.”
Direito e desenvolvimento
Os painelistas apontaram haver uma correlação direta entre o desenvolvimento econômico e social e o Direito. O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu que a produção do Direito nas esferas legislativa, infralegal e judicial precisa estar atenta aos chamados vetores de desenvolvimento, ou seja, o incremento da riqueza, a inovação e o benefício tecnológico, a incorporação de parcelas da população aos avanços tecnológicos, e a incorporação de consensos em torno de pautas civilizatórias, casos emblemáticos como o fim da escravidão e a defesa da igualdade de gênero.
Floriano afirmou que o Direito surge da necessidade humana de igualdade e de equivalência de oportunidades para todos. “A ligação entre Direito e desenvolvimento está entre as premissas do capitalismo, que odeia imprevistos e instabilidades. Quem investe quer ter certeza”, afirmou.
Como exemplos positivos de marcos legais que têm funcionado como plataformas para impulsionar o desenvolvimento econômico, o ministro destacou a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), a Lei de Liberdade Econômica e a Reforma Tributária. Ele enfatizou que, além de ser um fator de desenvolvimento, o Direito deve garantir a previsibilidade para os investidores.
“A falta de previsibilidade é um fator inibitório do investimento”, afirmou.
O professor Marcos Augusto Perez, da Universidade de São Paulo, destacou o papel do Direito na promoção da igualdade e na garantia da dignidade humana. Ele também ressaltou o avanço do Direito Administrativo nos últimos anos no Brasil e defendeu um Judiciário ativo e atuante. Para o professor, o ideal moderno consiste em conciliar a segurança jurídica, exigida pelo mercado, com a concretização dos direitos fundamentais, exigida pela sociedade.
Assim como Perez, o jurista João Grandino Rodas enfatizou que o Direito Administrativo sofreu uma mutação nos últimos anos. “Há mais de 50 anos, o Direito Administrativo não tinha a importância que tem hoje”, disse. “Não diminuindo o Direito, mas era junção de princípios que se estudava. Nem mesmo os concursos públicos para juiz e outros aspectos dentro do âmbito jurídico se via muito o Direito Administrativo, e hoje ele se transforma”, afirmou, acrescentando ter havido ao longo do tempo uma miríade de novos ramos do Direito.
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