A ministra Cármen Lúcia encerra nesta terça-feira (12/5) sua segunda passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral. O período de um ano, 11 meses e 9 dias de presidência ficou marcado pela normatização sobre tecnologia e o ataque às infiltrações criminosas no processo eleitoral.
Cármen Lúcia deixa TSE após sua segunda presidência e vai passar o cargo a Nunes Marques nesta terça-feira (12/5)
Ela passa o cargo para o ministro Nunes Marques, que projeta postura mais moderada na tutela das eleições gerais de outubro, ainda sob o risco dos efeitos da polarização política, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Cármen Lúcia deixa sua marca de diversas maneiras. A ConJur acompanhou e listou os principais acontecimentos durante sua gestão.
Big techs na linha
Depois de eleições gerais marcadas por disparos em massa e fake news (2018) e campanhas maciças de desinformação e ataques antidemocráticos (2022), sempre por vias tecnológicas, pode-se dizer que Cármen Lúcia ajudou a colocar e manter as big techs na linha.
Ainda como vice-presidente de Alexandre de Moraes, ela liderou a atualização de resoluções impondo uma série de obrigações sob pena de responsabilização civil, que serviram para ajustar o cenário de omissão legislativa à realidade vivida no país.
Já na presidência, a magistrada se aproveitou do arcabouço normativo e das parcerias construídas por seus antecessores para azeitar essa engrenagem, que funcionou a contento nas eleições municipais de 2024.
Para 2026, o tribunal aumentou o rigor com o uso de tecnologia artificial: ela não só precisa ser marcada e avisada como não pode circular nas datas próximas à votação. Ilícitos com uso de IA, inclusive, poderão resultar em cassação.
As empresas de tecnologia terão de criar planos de prevenção de riscos eleitorais, além de remover conteúdo ilícito relacionado a pautas antidemocráticas e de violência contra a mulher, mesmo sem ordem judicial, seguindo a linha definida pelo STF.
Isso inclui a inversão do ônus da prova nos casos de queixas sobre conteúdos gerados por IA: o juiz poderá obrigar o autor do conteúdo a provar que não houve manipulação tecnológica, previsão que gerou críticas.
Infiltração do crime organizado
Todos esses avanços normativos foram construídos colegiadamente, sob incentivo de manifestações públicas da presidente do TSE. Outro tema sobre o qual ela manifestou constante preocupação é a infiltração do crime organizado no processo eleitoral.
Em entrevista ao jornal O Globo, chegou a dizer que a criminalidade quer formular leis, o que torna necessária uma resposta imediata. “É grave esse atrevimento criminoso”, disse. A resposta a esse risco por parte do tribunal foi jurisprudencial.
A corte barrou a candidatura de um vereador eleito em 2024, em Belford Roxo (RJ), acusado de pertencer a grupos milicianos — ele respondia a ação penal por extorsões e porte ilegal de arma de fogo, em processo que sequer tinha condenação em primeiro grau.
E também definiu que a interferência de facção criminosa nas eleições, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer determinada candidatura, configura abuso de poder político e econômico. O caso foi registrado em Quitéria (CE), em 2024.
“Essa é uma preocupação que precisa de ser foco de atenção de todas as estruturas de segurança do Poder Executivo, mas, de uma forma muito especial, desta Justiça Eleitoral”, defendeu a presidente na ocasião.
Antevendo problemas de mesma natureza, o TSE ainda passou a considerar que o uso de site de apostas (bets) para oferta de valores vinculados ao resultado das eleições configura ilícito eleitoral e pode representar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Participação feminina
A ministra Cármen Lúcia ainda manteve sua defesa da maior e melhor participação das mulheres no processo eleitoral e na própria Justiça, por meio de votos e manifestações públicas.
Tem posição inarredável quanto às graves consequências para o partido que frauda a cota de gênero de pelo menos 30% de mulheres nas chapas para as eleições proporcionais. É contrária às propostas de relativizar a punição, ainda que feitas com as melhores das intenções.
Na sua gestão, o TSE editou a Resolução 23.746/2025, que sugere, “sempre que possível”, que as listas tríplices para preencher as vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais dedicadas à classe de jurista contenham representantes dos dois gêneros.
Depois, a corte deu um passo além: para garantir mais advogadas na composição dos TREs, passou a exigir a formação de listas tríplices de gênero único, apenas com mulheres, caso a outra vaga esteja preenchida por homens.
Ela própria aplicou essa ideia ao TSE, quando mandou ao presidente Lula uma lista só de homens (da qual foi escolhido Floriano de Azevedo Marques) e outra só de mulheres (a nomeada foi Estela Aranha), em maio de 2028.
Esse período foi marcado por uma relativa paralisação da corte, que ficou do final de maio até agosto fazendo apenas julgamentos em lista — casos com questões jurídicas mais simples, sobre as quais existe consenso no colegiado e jurisprudência pacificada.
Esse talvez seja o calcanhar de Aquiles da segunda passagem de Cármen Lúcia pela presidência do TSE. Por um lado, ela priorizou e deu cabo de recursos relativos às eleições municipais de 2024. Por outro, parte da pauta ficou arrastada com consequências negativas.
Elas puderam ser sentidas nas críticas públicas de ministros do STF à demora para concluir o julgamento que levou à inelegibilidade de Cláudio Castro (PL-RJ), pelo abuso de poder praticado nas eleições de 2022 para o governo do Rio de Janeiro.
Pela situação sui generis no estado — é comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça, porque o vice já havia deixado o cargo e o presidente da Assembleia Legislativa está preso —, o Supremo agora avalia se a eleição para mandato tampão será direta ou indireta.
O TSE também demorou muito para concluir o julgamento do então governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos): foram 625 dias, ou mais de um ano e oito meses, para chegar a uma conclusão. O caso do senador Jorge Seif (PL-SC), de 2022, também só foi resolvido em 2026.
Nenhuma das ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) presidenciais das últimas eleições teve movimentação relevante durante sua presidência. Há casos como aquele, em que o TSE precisa decidir se deve ser mais tolerante com ataques à Justiça Eleitoral, que está paralisado por pedido de vista desde fevereiro de 2024.
Código de conduta
Um último legado da ministra Cármen Lúcia pode ser a recomendação feita em fevereiro a todos os juízes eleitorais do país, com parâmetros para o comportamento adequado, aos moldes do código de ética que o ministro Luiz Edson Fachin quer implantar no STF.
A ministra, que é a relatora escolhida por Fachin para essa missão, no TSE também cobrou comportamento exemplar e colaboração republicana de partidos políticos, candidatos, membros do Ministério Público e da imprensa.
Para seu lugar, assumirá cadeira no TSE o ministro Dias Toffoli. A presidência será de Nunes Marques, e a vice, de André Mendonça. A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral está com Antonio Carlos Ferreira. Completam o colegiado Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.
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