A Polícia Federal violou o artigo 9º da Lei 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas e de dados, ao compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS diálogos íntimos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a sua então namorada, Martha Graeff.
Polícia Federal desrespeitou lei ao enviar à CPMI dados íntimos, sem qualquer ligação com as investigações
A norma estabelece que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”.
Uma reportagem da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, informou que a PF enviou à CPMI do INSS mensagens de conteúdo sexual e outras que não guardavam qualquer relação com a investigação. Entre quinta-feira (5/3) e esta sexta (6/3), o conteúdo íntimo foi reproduzido em mais de 50 textos publicados por veículos de imprensa.
A PF afirma ter selecionado e disponibilizado à CPMI apenas os arquivos relacionados ao objeto da investigação parlamentar.
A defesa de Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal uma apuração sobre os vazamentos. Por meio de nota à imprensa, os advogados do ex-banqueiro lembraram que o espelhamento de dados dos aparelhos apreendidos pela PF foi entregue à defesa apenas no último dia 3 e que o HD com o material foi imediatamente lacrado na presença de autoridade policial e tabelião, para ser preservado o sigilo das informações.
“Apesar disso, diversas mensagens supostamente extraídas desses aparelhos passaram a ser divulgadas por veículos de imprensa nos últimos dias, mesmo sem que a própria defesa tenha tido acesso ao conteúdo do material. Conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades e até o ministro do STF, Alexandre de Moraes, provavelmente editadas e talvez tiradas de contexto, têm sido divulgadas para os mais diversos órgãos de comunicação”, diz trecho da nota.
Na tarde desta sexta, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos da defesa de Vorcaro e determinou a instauração de inquérito para apurar o vazamento.
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