IA, voto e tutela estatal

As eleições gerais de 2026 ocorrem em um cenário que consolida o domínio das plataformas digitais como o lugar em que mais se investe em campanha eleitoral e onde cresce a interação entre eleitores e informação política. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em resolução aprovada em 2 de março de 2026, impôs restrições ao uso de IA.

A norma proíbe expressamente que provedores que ofereçam sistemas de IA ou tecnologia equivalente, ranqueiem, recomendem, sugiram ou priorizem candidaturas, ainda que o usuário solicite tal comando. A justificativa é clara: mitigar a “interferência algorítmica” na formação livre da vontade eleitoral, preservando a integridade do pleito. Contudo, essa abordagem revela tensões entre proteção democrática e inovação tecnológica, além de subestimar a capacidade crítica dos eleitores.

O marco regulatório

O TSE exerce ampla competência regulamentar para disciplinar a propaganda eleitoral, nos termos Código Eleitoral e da Lei 9.504/1997. Suas resoluções recentes quando abordam o tema IA acumulam vedações: proibição de uso sem rotulagem, bloqueio de conteúdos sintéticos 72 horas antes e 24 horas após a votação, e responsabilização solidária de plataformas por omissão em cumprir seu dever de retirar tais conteúdos do ar.

A resolução de 2026 avança nos sistemas de IA. As empresas fornecedoras desse tipo de serviço devem elaborar planos de conformidade, impedindo que algoritmos forneçam recomendações eleitorais, mesmo personalizadas.

Dispersão das tecnologias de IA

A fiscalização da vedação colide com a heterogeneidade das IA. Modelos como chatbots proprietários (ex.: GPTs), open source locais (ex.: Llama rodando em dispositivos pessoais) e sistemas embarcados em apps escapam a um controle centralizado, operando em jurisdições diversas ou ambientes privados.

Definir “recomendação” é subjetivo: uma lista de candidatos alinhados a pautas solicitadas configura sugestão ou mera organização informativa? Por vezes, a IA, que de inteligente tem apenas o rótulo, veda, a partir de configurações, perguntas diretas. Entretanto, ao se fazer ajustes na forma como se pergunta, ou seja, um ajuste no prompt de comando, possibilita ultrapassar tais vedações e podem apresentar o verdadeiro resultado esperado. Afinal, a IA não trabalha bem com figuras de linguagem, ironia, etc.

Infantilização do eleitor

Além da ineficácia prática, a vedação adota visão de um eleitorado hipossuficiente, presumindo o eleitor incapaz de discernir inputs algorítmicos. Mesmo aqueles decorrentes da interação direta entre a IA e a pessoa que realiza os inputs na ferramenta. Proíbe-se orientação mesmo solicitada, equiparando IA à influência inerentemente viciante, enquanto jornalistas, líderes religiosos ou familiares recomendam livremente.

Essa assimetria ignora que toda deliberação política envolve mediações: a autonomia eleitoral deve ser baseada em participação informada e crítica, não isolamento de ferramentas. Vedar IA personalizada limita o direito à informação, empurrando eleitores a fontes opacas ou enviesadas.

Transparência em vez de proibição

Não há solução simples. Uma regulação madura priorizaria explicabilidade: exigência de transparência de critérios, fontes e vieses em distribuição de conteúdos políticos. Vedar manipulações ilícitas é o básico dessa atuação que se deve conferir no ambiente digital.

Educação midiática, embora seja citada por grande parte de autores que se debruçam sobre o tema, não resolve o problema de forma isolada e nem o faz com a velocidade que as Eleições exigem.

Atualmente, a melhor medida ainda é punir o abuso pelo uso indevido dos meios de comunicação social. A solução pode ser considerada traumática, pois, em regra, gera renovação de pleito, no caso de candidaturas majoritárias, mas é uma forma de menor interferência no debate político.

Repensar a confiança no eleitor

O TSE acerta ao alertar para riscos da IA nas eleições de 2026, mas a vedação às recomendações de IAs falha duplamente: é inaplicável ante a variedade tecnológica e subestima o eleitor e ignora sua autonomia informativa.

Democracias digitais demandam equilíbrio: transparência algorítmica, proibições cirúrgicas e empoderamento cívico. Confiar no discernimento do votante fortalece, não fragiliza, o processo eleitoral.