Entre público deve ressarcir danos mesmo que a vítima tenha seguro
O poder público tem responsabilidade e deve pagar indenização por acidentes que ocorram em vias sem manutenção mesmo que a vítima tenha seguro, em casos que fiquem comprovados que o ente é o causador do dano. Com esse fundamento, a juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (SP), […]
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar
O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis ao registro na Junta Comercial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na […]
STJ veta presidentes com previsão de menos de seis meses no cargo
Para ocupar a presidência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro escolhido precisa ter previsão de permanecer, ao menos, seis meses no cargo. A determinação foi incluída no Regimento Interno do STJ, em alteração motivada por discussão entre os integrantes na sessão do Pleno que elegeu o próximo presidente, em abril. Luis Felipe Salomão foi […]
Rol da ANS é protagonista em debate sobre acesso a tratamentos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026 , lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuariodajustica.com.br). Exemplificativo ou taxativo: dois adjetivos que, nesta década, passaram a acompanhar o nome da ANS. O órgão regulador tem funções de […]
TSE e partidos políticos firmam acordo pela integridade das eleições de 2026
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kássio Nunes Marques, reuniu, nesta quarta-feira (17/6), na sede da corte, em Brasília, presidentes e representantes de partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das Eleições 2026. Ao todo, 26 dos 30 partidos registrados no país aderiram à iniciativa, que busca fortalecer a […]
FGV Justiça pesquisa consolidação do juiz das garantias nos tribunais
A FGV Justiça iniciou a segunda edição da pesquisa “Juiz das garantias no Brasil: consolidação institucional, práticas decisórias e efeitos sistêmicos”. O estudo vai mapear o estágio de implementação do instituto nos tribunais brasileiros e identificar seus impactos sobre a organização do sistema de Justiça. O objetivo é compreender como os tribunais brasileiros vêm estruturando […]
Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício em apelação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível a um tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma […]
STJ regulamenta julgamento de conflitos entre entes e Comitê Gestor do IBS
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei […]
As grandes decisões que, nos últimos 20 anos, moldaram o Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ao declarar leis inconstitucionais, afirmar garantias individuais ou exigir transparência e responsabilidade do Estado, o Supremo Tribunal Federal molda os rumos do país e estabelece parâmetros […]
Não há vagas para autistas
A USP (Universidade de São Paulo) passará a reservar vagas para pessoas com deficiência a partir de 2028. A medida visa cumprir uma determinação de lei estadual promulgada em 2025, fruto de uma mobilização histórica de alunos e egressos das universidades públicas paulistas. Spacca Embora bem-vinda, a mudança é tardia frente ao cenário nacional. Nas […]
